MPF quer que Incra identifique e regularize ocupações em assentamento no norte de Rondônia

O Ministério Público Federal (MPF) quer que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) realize o mapeamento de uma área no norte de Rondônia onde famílias esperam há oito anos pela regularização das terras que ocupam no Projeto de Assentamento Florestal (PAF) Jequitibá, no município de Candeias do Jamari.

Por falta de delimitação do território, o assentamento chega a ocupar, de forma irregular, áreas de reserva e proteção ambiental vizinhas. Além disso, a falta de informações por parte do Incra tem impossibilitado a adoção de medidas efetivas para regularizar a posse dos lotes e pôr fim aos conflitos agrários e à ocupação de áreas indevidas na região.

Os pedidos fazem parte de uma recomendação que o MPF emitiu ao Incra para que o órgão faça um levantamento sócio-ocupacional detalhado do local. A pesquisa deve apontar quais famílias estão fixadas tanto no PAF Jequitibá quanto nas áreas de preservação ambiental do estado de Rondônia e da área de proteção ambiental da usina hidrelétrica de Samuel, situadas no entorno. O perfil dos ocupantes também deve constar dos dados, com a indicação do tempo que lá estão e a descrição das atividades produtivas que desenvolvem.

O MPF pede também que o Incra tome as medidas necessárias para o assentamento de 25 famílias no PAF. Elas estão acampadas na área desde 2015 sob a promessa de que teriam a posse dos lotes, mas até hoje os títulos não foram concedidos. Enquanto aguardam, os ocupantes permanecem vulneráveis a investidas de particulares, que tentam expulsá-los e se aproveitam da indefinição administrativa sobre o assentamento para reivindicar as mesmas terras. Disputas judiciais, ameaças e uso de violência são práticas comuns nos últimos anos devido à falta de regularização fundiária no local.

Obstáculos - A demora do Incra é resultado, entre outros fatores, de atos normativos que o órgão expediu em 2019 a respeito dos processos de assentamento. Três memorandos-circulares daquele ano determinaram a suspensão de vistorias em áreas a serem desapropriadas para reforma agrária, o sobrestamento de processos em curso e a recusa de atendimento a entidades sem personalidade jurídica. As medidas não só criaram obstáculos para o avanço da reforma agrária nos últimos quatro anos, como também serviram de pretexto para diversas omissões que levaram a situações como a constatada em Candeias do Jamari.

“Amparado em tais memorandos, o Incra, por uma interpretação equivocada, não vem fazendo vistorias em áreas públicas, tampouco em áreas nas quais há provável propriedade pública da terra e com presença de litígio pela posse da terra”, destacou o procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua, autor da recomendação do MPF.

O documento estabelece prazo de 15 dias para que o Incra sinalize se acatará os pedidos. A resposta deve incluir também um cronograma sobre as medidas a serem implementadas. Caso se recuse a cumprir a recomendação, o órgão fica sujeito a medidas judiciais, como o ajuizamento de ação civil pública.

Acesse aqui a íntegra da recomendação