Atuação do MPF garante regularização das contas do Fundeb em Santa Luzia D’Oeste (RO)

Uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) resultou na regularização da gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em Santa Luzia D’Oeste, em Rondônia. Após a intervenção do órgão, o município adotou medidas que asseguram a transparência, a rastreabilidade e a aplicação exclusiva das verbas na manutenção e no desenvolvimento da educação básica, atendendo integralmente aos padrões de controle exigidos pela legislação federal.

A recomendação foi expedida pelo MPF no curso de um inquérito civil instaurado após identificação de irregularidades cadastrais e operacionais pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Entre as principais adequações comprovadas pela prefeitura está a utilização de uma conta única e específica, obrigatoriamente vinculada à Secretaria Municipal de Educação. O município também demonstrou que a movimentação dos recursos passou a ser realizada de forma exclusivamente eletrônica, o que permite identificar individualmente cada beneficiário e a finalidade de todos os gastos efetuados.

O Banco do Brasil informou ao MPF a implementação de impedimentos no sistema eletrônico que impedem práticas irregulares, como saques em espécie de qualquer valor ou transferências para outras contas da própria prefeitura. Essas barreiras tecnológicas garantem que o destinatário final do crédito seja sempre identificado, reforçando a fiscalização sobre o uso do dinheiro público.

Diante do cumprimento integral das diretrizes preventivas e da confirmação de que não houve lesão ao patrimônio público, o procurador da República Thiago Fernandes de Figueiredo Carvalho concluiu que as metas da intervenção foram atingidas. Com a normalização administrativa e a inexistência de motivos para continuidade da fiscalização, o MPF promoveu o arquivamento do inquérito civil, que pode ser reaberto se surgirem fatos novos.

Inquérito civil nº 1.31.001.000091/2025-16