O Ministério Público de Rondônia (MPRO)
defendeu, nesta quinta-feira (18/6), que a revisão do Zoneamento
Socioeconômico e Ecológico de Rondônia (ZSEE) seja conduzida com base em
critérios técnicos e científicos e ampla participação
popular. A posição foi apresentada pelo promotor de Justiça Pablo
Hernandez Viscardi durante audiência pública realizada na Assembleia
Legislativa de Rondônia para discutir o tema.
Ao iniciar sua manifestação, o promotor
destacou a relevância estratégica do instrumento para o futuro do
estado. “Para nós, o Zoneamento Socioeconômico Ecológico é a bússola que
deve guiar o desenvolvimento de Rondônia”, afirmou.
Segundo ele, o zoneamento é um dos
principais instrumentos de planejamento territorial do estado e precisa
ser construído com responsabilidade técnica para evitar conflitos e
insegurança jurídica
Base científica
Durante sua fala, Pablo Viscardi alertou
que processos anteriores de revisão do zoneamento foram marcados por
problemas que comprometeram sua validade jurídica. Segundo o promotor,
em alguns momentos ocorreram “conveniências
políticas momentâneas” que resultaram em inconstitucionalidades e
insegurança para a população.
Por essa razão, defendeu que qualquer
alteração seja obrigatoriamente fundamentada em estudos técnicos e
científicos. “A ciência não pode ser entendida como entrave, mas como
única garantia de que o progresso de hoje não se tornará
a escassez de amanhã”, declarou.
Ele acrescentou que o debate precisa ser
conduzido de forma responsável, com base em evidências e informações
qualificadas, e não por conveniências políticas momentâneas.
Desenvolvimento
Um dos principais pontos do pronunciamento foi a distinção entre crescimento econômico e desenvolvimento sustentável.
O promotor afirmou que os conceitos não
são equivalentes e utilizou uma analogia para ilustrar os riscos do
crescimento sem limites. “Desenvolvimento não é crescimento. Crescimento
pode acontecer a torto e a direito. E o crescimento
nem sempre é benéfico. O câncer é uma forma estrondosa de crescimento,
mas ele mata porque cresce de forma indevida. Ele mata o seu hospedeiro,
que é o ser humano”, afirmou.
Segundo ele, o desenvolvimento sustentável
exige limites e barreiras ambientais capazes de garantir a continuidade
da vida humana e a preservação dos recursos naturais. O representante
do MPRO alertou ainda para a necessidade
de evitar a aproximação de um “ponto de não retorno” em relação aos
impactos ambientais.
Agricultura familiar
Durante a audiência, Pablo Viscardi
reconheceu a importância do setor produtivo para a economia estadual e
destacou especialmente a contribuição da agricultura familiar.
Segundo ele, a atividade responde por
cerca de 67% da mão de obra rural e sustenta a economia de
aproximadamente 90% dos municípios rondonienses.
Também ressaltou que mais de 60% das propriedades rurais do estado são classificadas como agricultura familiar.
Para o promotor, esses números demonstram a
relevância econômica e social do segmento e justificam a necessidade de
proteção e fortalecimento da atividade.
Participação
Outro tema abordado foi a necessidade de
ampliar a participação da sociedade na revisão do zoneamento.O promotor
afirmou que a legitimidade do processo depende de um debate aberto e
inclusivo. Ele destacou a importância da presença
de povos indígenas e comunidades tradicionais nas discussões. Segundo
Viscardi, para que o debate seja verdadeiramente “horizontal e
dialógico”, esses grupos precisam ser ouvidos e considerados durante
todo o processo de revisão.
O promotor assegurou que o MPRO
acompanhará a discussão para garantir que essas populações tenham seus
direitos respeitados e suas contribuições consideradas.
Preservação
Ao abordar a relação entre economia e meio
ambiente, Pablo Viscardi contestou a ideia de que a preservação da
floresta representa um obstáculo ao desenvolvimento. Segundo ele,
proteger os recursos naturais é uma estratégia de
inteligência econômica. “Manter a floresta preservada não é uma
oposição ao desenvolvimento sustentável, mas é um ato de inteligência
econômica”, afirmou.
Como exemplo, mencionou a seca histórica
registrada no Rio Madeira em 2024, destacando que o episódio evidenciou a
fragilidade dos ecossistemas amazônicos e os impactos que alterações
ambientais podem causar sobre a economia
regional.
O promotor ressaltou que a manutenção da
floresta em pé contribui para a formação do regime de chuvas que
abastece a agricultura.
Segundo ele, a disponibilidade hídrica é essencial para garantir produtividade e estabilidade ao setor agropecuário.
Viscardi também citou o ICMS Ecológico
como mecanismo que gera compensação financeira para municípios que
abrigam unidades de conservação e áreas protegidas.
Produzir e preservar
Ao final da manifestação, o promotor
rejeitou a ideia de que Rondônia precise optar entre desenvolvimento
econômico e conservação ambiental. “Rondônia não precisa escolher entre
produzir e preservar. Essa dicotomia é inexistente”,
afirmou.
Na sequência, reforçou a interdependência
entre atividade econômica e proteção ambiental. “O produtor rural sem o
meio ambiente sadio não produz. E o estado sem o produtor rural não gera
economia, não se sustenta.”
Segundo ele, o compromisso institucional
do MPRO é atuar na defesa da legalidade, da segurança jurídica e do bem
comum durante o processo de revisão do zoneamento.
Direito protegido
A atuação do MPRO busca defender o direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pela
Constituição Federal. Esse direito está diretamente relacionado à
qualidade de vida da população, à proteção dos recursos
naturais e ao desenvolvimento sustentável. O Ministério Público atua
para assegurar que decisões com impacto ambiental sejam tomadas com base
na legislação, em critérios técnicos e na participação da sociedade.
Sexta-feira, 19 de junho de 2026 | Porto Velho (RO)
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