Congresso: vítimas difusas, atingidas por discriminações estruturais, devem receber a atenção do MP para reparações históricas

Uma releitura da figura da vítima em processos judiciais foi proposta durante o painel “Garantia da Tutela dos Direitos das Vítimas”, apresentado nesta quinta-feira (11/12), em Porto Velho, como parte da programação do 1º Congresso do Ministério Público de Rondônia (MPRO). A atividade ofereceu uma visão atual do tema, propondo que vítimas difusas, pessoas atingidas por discriminações estruturais e desvantagens indiretas, devem ser objeto de atenção do MP para a busca por reparações históricas.

Essa compreensão foi disseminada na palestra “Proteção dos Direitos das Vítimas”, que abriu o segundo dia de congresso. A atividade teve a moderação da Coordenadora do Núcleo de Atendimento às Vítimas do MPRO, Promotora de Justiça Eiko Vieira Araki, e como painelistas os promotores de Justiça Rafael Osvaldo Machado e Marcele Costa e Faria, integrantes dos Ministérios Públicos do Paraná e Mato Grosso, respectivamente.

Em sua participação, o promotor de justiça Rafael Osvaldo Machado Moura (MPPR) fez uma exposição focada na garantia da tutela de direitos das vítimas, defendendo uma profunda transformação na cultura institucional do Ministério Público para que pessoas que sofreram crimes sejam tratadas como sujeitos de direitos, e não apenas como acessórios do processo judicial.

O integrante do MP paranaense discorreu sobre a mudança de paradigma e a Resolução nº 243/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), marco que impulsionou o MP a adotar abordagem centrada nas vítimas, corrigindo a conduta de ignorá-la, por exemplo, na formação técnica dos integrantes da instituição. “Historicamente, a vítima era vista como um "incômodo" ou alguém de menor importância no sistema de justiça”, disse.

Ampliação do conceito

Rafael Moura propôs uma ampliação do conceito de vítima, enfatizando o papel constitucional do MP como defensor dos direitos humanos. Na ocasião, destacou a importância de que os membros se aproximem da compreensão de vítima real, pertencente às diversas camadas sociais, inclusive os mais vulneráveis.

Nessa perspectiva, o promotor de Justiça detalhou diferentes categorias de vítimas, citando vítimas indiretas, familiares que sofrem danos biopsíquicos; vítimas coletivas, comunidades indígenas, quilombolas e periferias urbanas afetadas por crimes ou violações sistemáticas, exigindo reparação integral e não apenas punições individuais e, ainda, vítimas de discriminação estrutural, que são pessoas negras, mulheres, migrantes, população LGBTQIA+, que suportam desvantagens permanentes e invisíveis devido ao racismo e sexismo.

Após apresentar essas diferentes dimensões da vitimização, o promotor destacou que cabe ao Ministério Público adotar medidas que assegurem a reparação dos danos causados. “O MP tem o poder e dever de atuar buscando ações para reparações”, afirmou.

Vieses e Estereótipos

Ainda em sua palestra, Rafael Moura alertou para a existência de vieses inconscientes no tratamento a vítimas, afirmando ser necessário ter uma atuação técnica, sensibilizando os membros do MP sobre a importância do uso de protocolos com perspectiva de gênero e ações afirmativas que buscam remover obstáculos visíveis e invisíveis (preconceitos e estereótipos) que impedem a resolução justa de um caso.

Tribunal do Júri

Na sequência, a promotora de Justiça Marcele Costa e Faria, do MP mato-grossense, trouxe sua experiência pessoal na atuação junto ao Tribunal do Júri, uma fase da carreira, conforme disse, que a impulsionou para os estudos de Direitos Humanos, superação de preconceitos e ideias equivocadas a respeito da geração de impunidade.

Marcele Costa falou da importância de o MP assumir o protagonismo e acolhimento à vítima, evitando que outras instituições ocupem esse espaço que é, primordialmente, uma atribuição ministerial.

Adiante, a integrante do MP aprofundou a discussão sobre o impacto das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos na atuação do Ministério Público e a necessidade de uma postura mais humana e indignada diante das violações de direitos.

A esse respeito, destacou que o Brasil possui 22 condenações na Corte, afirmando que todas ocorreram em razão de o Estado ter desrespeitado o direito das vítimas ou não puniu os violadores.

A palestrante sublinhou a necessidade prática de humanizar a atuação do Ministério Público, na importância da reparação às vítimas e no papel fundamental da instituição na investigação de crimes cometidos pelo Estado, promovendo, por exemplo, a colhimento e reparação financeira.

Ao final de sua participação, a palestrante alertou que o Ministério Público precisa assumir seu protagonismo na investigação de crimes envolvendo policiais, sob o risco de perder essa atribuição para outras instituições.

Alento

Mediadora do painel, a coordenadora do Navit/MPRO, promotora de Justiça Eiko Daniele Vieira Araki, agradeceu os painelistas pelas exposições, ressaltando que a atuação em prol das vítimas é um tema inovador e essencial para renovar o propósito da carreira ministerial. “Em um 28 anos de carreira, a temática representa um alento e um novo estímulo”, disse.