MP Eleitoral recomenda que prefeitura de Ouro Preto do Oeste (RO) não faça propaganda eleitoral antecipada

O Ministério Público (MP) Eleitoral recomendou à prefeitura de Ouro Preto do Oeste (RO) que não faça ou permita propaganda eleitoral antecipada durante as comemorações dos 45 anos do município. A recomendação foi endereçada ao prefeito e aos secretários municipais que são responsáveis pelos eventos da festividade. O aniversário do município é no dia 16 de junho.

Segundo a recomendação, não pode:

• distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte de políticos com cargo, pré-candidatos ou candidatos;
• publicidade (especialmente outdoors e banners) de pretensos candidatos, por meio de fotografias, nomes, cargos públicos, símbolos, slogans, mensagens ou quaisquer outros elementos com conteúdo político-eleitoral, ainda que não tenha pedido expresso de voto;
• qualquer manifestação que leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, pedido de voto antes de 16 de agosto de 2026;
• uso da estrutura física ou de pessoal dos eventos para propaganda eleitoral, inclusive negativa, de qualquer pré-candidato ou candidato nas Eleições 2026;
• promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade, visual ou sonora, relativa ao apoio ou colaboração.

Os autores da recomendação – o procurador regional eleitoral Leonardo Caberlon e a promotora eleitoral substituta Naiara Lazzari – destacam que, embora a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permita, de forma excepcional, a panfletagem em espaços abertos e de convivência pública, como praças, ruas e feiras, é proibida a afixação ou a incorporação do material ao bem público. Os locais onde acontecem feiras agropecuárias, festividades regionais, culturais, esportivas e outros eventos públicos são considerados bens de uso comum pela legislação eleitoral.

Com chegada da época de feiras agropecuárias, festivais de praia, cavalgadas e festividades regionais e culturais em Rondônia, o MP Eleitoral tem emitido alertas, por meio de recomendações, para que haja respeito à legislação eleitoral. A intenção é assegurar a igualdade de disputas do processo eleitoral, com concorrência justa e igualitária.

Como denunciar – Qualquer pessoa que tiver conhecimento de alguma irregularidade envolvendo partidos, pré-candidatos ou candidatos pode denunciar ao MP Eleitoral, pelos meios abaixo:

MPF Serviços, na aba "Atendimento/Denúncias" e "Fazer a sua manifestação"

Atendimento presencial:

• MP Eleitoral em Ouro Preto do Oeste - Rua Café Filho, 111, Bairro União
• MP Eleitoral em Porto Velho - Rua José Camacho, 3307, Bairro Embratel
• MP Eleitoral em Ji-Paraná - Avenida Clóvis Arraes, 1415, Centro

WhatsApp: (69) 99213-8739

Íntegra da recomendação