Cartilha sobre “Normas Trabalhistas na colheita do Café” será lançada pelo MPT e SRTE em parceria com Sindicatos e entidades de classe

Com o título “Normas Trabalhistas na colheita do Café”, uma cartilha com a finalidade de esclarecer e informar a população acerca de boas práticas e melhores condições de trabalho na cafeicultura, está sendo lançada neste mês de abril em Rondônia. O objetivo da ação é fornecer aos empregadores/as e trabalhadores/as na colheita do café no Estado, de forma clara e objetiva, a Cartilha diretrizes e esclarecimentos sobre as normas trabalhistas vigentes, práticas abusivas e ilegais, tais como contratos de trabalho, descanso do trabalhador, segurança no trabalho, alimentação adequada, além de orientar aos trabalhadores/as na cafeicultura sobre seus direitos e deveres. 

A Cartilha Normas Trabalhistas na colheita do Café foi concebida como desfecho de procedimento de mediação realizada em maio de 2022, no Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia, para tratar sobre casos de descumprimento da legislação trabalhista por empregadores/as rurais no período da colheita do café no Estado, que é feita manualmente, e requer uma grande quantidade de mão-de-obra, o que significa muitos trabalhadores contratados todos os anos, alguns pela primeira vez. 

Como encaminhamentos da mediação ficou definido pelos representantes das entidades de classe e sindicatos participantes que, em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia e Acre, seria lançada uma Cartilha que pudesse, com uma linguagem acessível, alcançar a empregadores/as e empregados/as com informações sobre direitos e deveres de cada um/a no cumprimento da legislação trabalhista, durante o período da colheita do café. 

Na produção da Cartilha somaram-se ao Ministério Público do Trabalho a Superintendência Regional do Trabalho (SRT) em Rondônia, a Federação dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado de Rondônia (FETAGRO) com apoio da Central Única dos Trabalhadores (CUT), do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Rondônia (STICCERO) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  

A cafeicultura é uma das atividades econômicas mais importantes do Brasil, que gera empregos e movimenta a economia local em uma atividade intensiva e sazonal, que em Rondônia gera milhares de empregos temporários. 

Na Cartilha os destinatários vão encontrar informações sobre o que é agricultura familiar, informações sobre segurados especiais; contratação por prazo determinado; formalização do contrato; trabalho infantil; atestado de saúde admissional; fornecimento de alimentação pelo empregador/a; uso de equipamentos de proteção individual; rescisão contratual; penalidade pelo descumprimento da Norma Regulamentadora (NR-31); valores das multas administrativas; e por fim, dúvidas, esclarecimentos ou denúncia. 

O documento informativo também responde a perguntas como: “Quem pode se inscrever, como membro da família, para ter acesso às políticas públicas de apoio e incentivo à produção agrícola familiar” e “O que diz a legislação” e caso o produtor precise contratar um ou mais empregados, como ele pode se manter como segurado especial, entre outras questões de interesse dos cafeicultores, dos trabalhadores e trabalhadoras na colheita do café. 

Acesse aqui o conteúdo da Cartilha https://link.mpt.mp.br/jm6HHhB