MPRO obtém condenações de envolvidos nos bloqueios e constrangimentos ocorridos após a Eleição de 2022

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve sentença penal condenatória dos envolvidos na primeira fase da Operação Eleutéria, deflagrada em dezembro, após o segundo turno das Eleições de 2022.

A Operação Eleutéria teve como objetivo desarticular uma associação criminosa composta por empresários, produtores rurais e um policial militar da reserva suspeitos de praticar crimes contra a liberdade pessoal e contra as relações de consumo. A ação decorreu da investigação conjunta do MPRO, por meio das Promotorias de Justiça de Colorado do Oeste, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública (GAESP) e da Polícia Federal (PF).

As investigações começaram em novembro de 2022, após relatos de diversos comerciantes, caminhoneiros e autônomos que disseram ter sido constrangidos por um grupo de pessoas inconformadas com o resultado da Eleição Presidencial de 2022.

Durante as apurações, foram identificados constrangimentos ilegais, pessoas impedidas de trafegar ou obrigadas a aderir ao movimento e coação no curso do processo contra servidores públicos. Além disso, foram relatadas diversas situações de pessoas obrigadas a fechar comércios como forma de apoio ao ato e moradores que não puderam abastecer seus veículos livremente, pois o grupo impediu a passagem de caminhões tanques na cidade, assim como chegou a limitar a quantidade de combustível a ser abastecido por pessoa.

Também há indícios de que a população local foi cerceada do acesso a bens de consumo essenciais, como alimentos, água e até botijão de gás. Estudantes tiveram prejudicado o seu acesso às escolas.

Penas – As penas aplicadas variaram de 3 a 8 anos de reclusão/detenção, em virtude das práticas de crimes de associação criminosa armada, constrangimento ilegal, coação no curso do processo e crimes contra as relações de consumo.

Durante a instrução, novos crimes foram descobertos e serão oportunamente denunciados.

A primeira Vara Criminal de Colorado do Oeste determinou ainda o pagamento de indenização coletiva em valores que, somados, ultrapassam R$ 2.000.000 (dois milhões de reais), a serem pagos a fundos de saúde e educação do município, que foram as áreas mais afetadas por conta dos bloqueios ilegais praticados pelos denunciados.

No curso das investigações alguns dos envolvidos que possuíam licença de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) tiveram sua autorização cassada e o respectivo armamento e munições deverão ser destruídos.

A sentença condenatória foi uma das primeiras do Brasil dessa natureza e o MPRO entende que isso demonstra o compromisso do Sistema de Justiça com a preservação da democracia.