Moção de apoio à Reforma Psiquiátrica e ao fortalecimento da Política Nacional de Saúde Mental da RENAP

A Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP), a partir da deliberação das advogadas e advogados populares presentes em seu XX Encontro Nacional realizado em Brasília-DF no período de 25 a 28/11/2015, manifesta seu apoio à continuidade e fortalecimento da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial em curso no Brasil e à expansão do Sistema Único de Saúde público, gratuito e acessível a todas as pessoas.

Fruto da luta e mobilização iniciadas ainda nos anos 80, e integrando o processo da Constituinte de 1988 e a criação do SUS em 1990, o Movimento Antimanicomial contribuiu na construção coletiva das bases teóricas, práticas e programáticas de um sólido processo de reforma da atenção em saúde mental no Brasil. Este processo, complexo e ainda em construção, mudou o cenário da assistência pública em saúde mental no país, constituindo a Política Nacional de Saúde Mental, álcool e outras drogas.

O Brasil hoje é reconhecido pela Organização Mundial de Saúde como uma referência nesse campo, com uma legislação de saúde mental que assegura os direitos humanos dos usuários dos serviços de saúde e determina que o modelo de atenção seja de base comunitária. A Lei nº 10.216/2001, além de assegurar os direitos desse grupo subalternizado, é considerada como o marco legal de um processo social e político que reorientou o modelo de atenção em saúde mental no país, reafirmando a cidadania dessas pessoas. Porém, embora ela tenha gerado avanços importantes, ainda são necessárias reformulações drásticas e consistentes na legislação do país, para que impulsionem novas práticas e conceitos sobre sofrimento mental, capacidade de entendimento e ação, cuidado e tratamento.

Além disso, é necessário que os atores do Sistema de Justiça se apropriem dos novos conceitos trazidos nesse campo, tendo em vista sua atuação na defesa e garantia dos direitos desse grupo social, e, ainda, de acordo com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007), que também inclui as pessoas com transtorno mental, já ratificada pelo Brasil e com status de norma constitucional.

Nesse sentido, no XX Encontro Nacional da RENAP, reivindicamos que a Reforma Psiquiátrica Antimanicomial seja aprofundada em todas as regiões do país com a continuidade e o fortalecimento da atual Política Nacional de Saúde Mental.

Para tanto, também nos integramos à atual reivindicação de solicitação de uma Audiência com o Ministro da Saúde, Marcelo Castro, juntamente com as demais entidades, Conselhos e movimentos que encampam essa luta.

Luziânia/GO, 29 de novembro de 2015.

REDE NACIONAL DE ADVOGADAS E ADVOGADOS POPULARES