Deputados estaduais aprovam reforço no orçamento da Agero para fiscalização

Os deputados estaduais aprovaram na última quarta-feira (17), em sessão extraordinária, um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.851.647,09, em favor da unidade orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero). Isso, para o orçamento-programa do estado de Rondônia, para o exercício de 2026.

O recurso tem como objetivo adequar a programação orçamentária da referida unidade, com o objetivo de viabilizar a continuidade das ações de regulação e fiscalização dos serviços sob responsabilidade da Autarquia.

Nesse sentido, os parlamentares se sensibilizaram e a iniciativa vai atender às necessidades administrativas e operacionais da agência, incluindo despesas com serviços administrativos, locação do Prédio-Sede da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero e demais contratos vinculados às atividades finalísticas da instituição.

É fundamental destacar que o recurso solicitado, no montante de R$ 2.851.647,09 (dois milhões oitocentos e cinquenta e um mil seiscentos e quarenta e sete reais e nove centavos), origina-se do superávit financeiro do exercício de 2025, e contemplará não apenas os servidores da unidade-sede, em Porto Velho, mas também as 13 (treze) unidades de Fiscalização dos Transportes Intermunicipais instaladas em Rondônia.

Esse reforço orçamentário na Agero viabilizará a continuidade das ações de fiscalização dos transportes intermunicipais e do saneamento básico em todo o estado de Rondônia, garantindo a manutenção das atividades regulatórias e de fiscalização até o encerramento do exercício financeiro.