Ministério Público promove curso sobre nova Lei de Regularização Fundiária

 
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOP-Meio Ambiente) promoveu nesta terça-feira, 31 de outubro, o Curso de Regularizaçaõ Funcionária e Urban, no auditório da Instituição, em Porto Velho. O evento foi aberto oficialmente pelo Diretor do Centro de Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), Promotor de Justiça Jorge Romcy Auad Filho.

O curso foi ministrado pelo Diretor Nacional de Assuntos Fundiários do Ministério das Cidades, Sílvio Eduardo Marques Figueiredo, o qual destacou que a Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017 veio para desburocratizar e simplificar o processo de regularização fundiária pelos municípios.

De acordo com Sílvio Eduardo Marques Figueiredo, o Ministério das Cidades fez um mapeamento em todo o país para verificar as dificuldades que os municípios enfrentavam para promover a regularização fundiária nas áreas urbanas. Estima-se que atualmente 50% das propriedades urbanas estejam em situação irregular em todo o país.

Sílvio Eduardo salientou a Lei nº 13.465/2017 ampliou o conceito de regularização fundiária, já que antes esse processo só poderia acontecer em áreas urbanas ou de expansão urbana inseridas no Plano Diretor ou Legislação específica. “Isso acabava atravancando o processo de regularização, principalmente na Amazônia Legal”, salientou.

Com a nova lei qualquer núcleo urbano, exceto os localizados em Áreas de Proteção Permanente (APPs), podem ser regularizados, incluindo imóveis residenciais ou comerciais, loteamentos e condomínios, o que antes não era previsto. Para Sílvio, a regularização é positiva aos municípios que podem arrecadar com as cobranças de impostos, como o IPTU, mas principalmente os moradores que podem obter a documentação para legalização de seu imóvel e repassar assim aos seus herdeiros.

De acordo com secretária municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo, Márcia Cristina Luna, a estimativa é que existam 20 mil lotes sem regularização em Porto Velho. “A Lei veio para facilitar, mas é preciso conhecer os impactos que essa regularização provocará em relação a questão da infraestrutura urbana”, destacou Márcia Cristina.

O evento contou com a participação de Membros do Ministério Público Estadual, bem como aos servidores da Instituição, lotados na capital, cujas atribuições sejam pertinentes à área de abrangência do evento. Também foram disponibilizadas vagas para os representantes convidados da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA), Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), bem como para os das Secretarias dos Municípios de Candeias, Nova Mamoré e Guajará-Mirim, Cartórios de Registro Civil e Batalhão de Polícia Ambiental.

Fonte: Ascom MPRO