JUIZ ÉLCIO ARRUDA: Lei Maria da Penha é Constitucional

“não se pode pretender que a violência doméstica sofrida pela mulher seja resolvida intramuros”.

Para o professor de Direito e Juiz Federal Élcio Arruda, a lei Maria da Penha é plenamente constitucional. “Precisamos tomar posições firmes para garantir sua eficácia; é normal que num contexto em que a violência doméstica não é mais uma querela familiar surjam vozes retrógradas a negar boas-vindas à Lei Maria da Penha” – disse ele. E acrescentou: “não se pode pretender que a violência doméstica sofrida pela mulher seja resolvida intramuros”.

O magistrado, titular da 3ª Vara Federal, analisou diversos aspectos da Lei Maria da Penha (lei 11.340/06), durante a jornada de estudo de Direito Penal e Processual Penal realizada hoje no edifício-sede da instituição judiciária, que teve como público-alvo servidores da Justiça Federal, da Justiça Estadual, do Tribunal Regional Eleitoral, Polícia Federal e do Ministério Público Federal. Foram realizados quatro módulos de estudo durante o ano de 2007, na Sala de Treinamento da Seção Judiciária.

A nova legislação vem sendo alvo discórdia em algumas regiões do território nacional. Em Minas Gerais, o juiz de Sete Lagoas responde a processo administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça por ter rejeitado pedido de punição contra homens que agrediram e ameaçaram suas companheiras alegando ver “um conjunto de regras diabólicas” e lembrando que “a desgraça humana começou por causa da mulher .

Ascom/JF/RO