A liberdade de expressão e seus limites

A questão da liberdade de expressão sempre foi uma coisa delicada. E se torna ainda mais em países onde não existe uma tradição democrática consolidada, como quase todos da América Latina. Mas, o que se tem observado, nos tempos recentes, é que há uma clara deterioração da liberdade de expressão com os governos pressionando, por meio de instrumentos legais, regulatórios e econômicos os que criticam, de alguma forma suas políticas, ou até mesmo expressam ideias contrárias as suas convicções. Hoje se constata, inclusive no Brasil, o receio, o medo mesmo de expressar suas opiniões na medida em que, é inegável, que o STF tem intervindo de cima para baixo para punir qualquer cidadão e, o que é mais grave, como se trata do escalão mais alto da República, contra o qual não se pode recorrer, atropelaram Rousseau que escreveu “Discordo do que você diz, mas defenderei até a morte seu direito de dizê-lo”, a máxima mais defendida em relação à liberdade de expressão.

O The Economist critica poderes extremos do STF

Juízes julgam. E como julgadores não gostam de qualquer objeção aos seus julgamentos. Mas, num regime democrático, deve-se aceitar que há o direito de se julgar as decisões judiciais, inclusive porque juízes não são eleitos. Como não são os agentes dos órgãos reguladores, como promotores e agentes da lei, a quem são conferidos poder e direitos de submeter os cidadãos aos ditames da lei. Este o ponto central: o respeito às leis. Tudo começa a ficar muito complicado quando em nome de conceitos muito vagos e abertos, como fake News, que depende da interpretação pessoal, de segurança, de impedir ataques a órgãos ou pessoas, e até mesmo em defesa da preservação impedir as pessoas de dizerem o que pensam e até mesmo de punir de uma forma desmedida. Infelizmente, no Brasil, entre os acertos e erros, há esta impressão que tem sido levantada por figuras relevantes da área de direitos humanos e liberdade de expressão.  

O mais recente reflexo disto é, sem dúvida, a matéria publicada pelo The Economist com o título “Brazil’s Supreme Court is on trial” (Suprema Corte do Brasil em julgamento), no qual afirma que no Brasil se “dá ao STF poderes extremos” e que, como guardiões da Constituição Federal, os ministros do STF frequentemente decidem sobre questões que, na maioria dos países, são de competência de autoridades eleitas. E ressalta “Por causa da carga de processos que isso cria, o STF permite que os ministros tomem decisões relevantes individualmente, em vez de esperar a reunião do plenário” e conclui dizendo que isto dá a cada ministro “enorme visibilidade e um ar de celebridade”, diz a Economist. A matéria repercutiu e incomodou. Tanto que o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, publicou uma nota de resposta. Para o magistrado, o texto do veículo de mídia usa a narrativa dos que “tentaram o golpe de Estado”. Textualmente: “O enfoque dado na matéria corresponde mais à narrativa dos que tentaram o golpe de Estado do que ao fato real de que o Brasil vive uma democracia plena, com Estado de direito, freios e contrapesos e respeito aos direitos fundamentais”.

Não há democracia sem liberdade de expressão

O  ministro defende o acerto de suas decisões, e não poderia ser diferente, até porque as decisões foram feitas com base na sua visão, ou como afirma “nos fatos”. Fatos, porém, são interpretados de formas diferentes. Ainda mais, como fica patente em todas as falas ministeriais, quando se vê as críticas à corte como ataques à democracia ou, o que faz parte do jogo democrático, se critica o sistema de votação ou o resultado de eleições. Há uma parcela imensa da população, inclusive advogados respeitáveis, militares, políticos e até de ministros do próprio governo, que discorda da existência de uma tentativa de golpe. Esta, porém não é a questão que se discute aqui. O que se discute é a questão da liberdade de expressão.

O que não se pode negar é que, em nome de defesa da ordem pública ou do que se considera correto, muitas pessoas foram penalizadas. E muitas delas apenas pelo crime de opinião, que, ao que se sabe, não existe tipificado. Muitas com prisões, outras com a desmonetização dos seus recursos ou o banimento das redes sociais. Não é, como muitas vezes se acusa, que não deva haver limites à liberdade de expressão. Sim, a liberdade de expressão deve ter limites. Mas, estes limites devem ser claros, bem estabelecidos, não ao sabor de quem julga. É o Estado quem pode impor limite ao direito da liberdade de expressão, porém as restrições precisam ser claramente definidas por lei. Precisam de uma finalidade legítima e penas proporcionais.  De fato, na política, nas redes sociais, na tribuna dos parlamentos, muitas vezes, se faz uma crítica, uma opinião política muito forte, até mesmo ofensiva, ou se denuncia, até mesmo com leviandade, um caso de corrupção. Não se pode, não se deve, não contribui para a democracia, calar essas vozes. Banir a opinião que consideramos errada e até mesmo mal-intencionada. Não dar voz a quem pensa diferente. Deve-se até buscar punir, receber reparações, danos morais, seja o que for, mas o direito à liberdade de expressão deve prevalecer.  É indispensável, para que o país seja de fato democrático, que, em muitas circunstâncias, o direito à liberdade de expressão prevaleça em face de todos os outros direitos. Este é o princípio geral, porque sem o direito à liberdade de expressão se esmaga o princípio democrático. A liberdade de expressão deve ser, como entende a Corte Interamericana de Direitos Humanos, e sua jurisprudência, um direito que precisa ter prevalência. Quando se impede parte da sociedade de se expressar livremente a democracia começa a deixar de existir. Liberdade de expressão e democracia caminha juntas. Não há uma sem a outra.

(*) Professor de Ciências Políticas e comentador bissexto