Segunda-feira, 15 de julho de 2024 - 14h36
Sob
a presidência do deputado estadual Jesuíno Boabaid, a Audiência de Instrução
Legislativa realizada na manhã desta sexta-feira, no plenário Lúcia Tereza Rodrigues
dos Santos, da Casa de Leis, reuniu várias autoridades e representantes da
Polícia Militar, Bombeiros Militar e associações ligadas à classe, para
discutir sobre o cumprimento dos acordos feitos entre a categoria, no mês de
dezembro de 2023, relacionados a questões salariais.
O
deputado Jesuíno Boabaid presidiu a audiência, iniciada com uma retrospectiva
de que o aumento salarial da categoria dependeria de uma reforma tributária,
inclusive com o aumento do tributo ICMS.
“A
questão é, depois que essa tabela com o aumento salarial foi aprovada aqui na
Assembleia, nós tivemos a surpresa de tomar conhecimento sobre reduções
salariais como o congelamento dos auxílios alimentação e fardamento, o que
motivou algumas manifestações da categoria que resultou na reunião realizada no
Ginásio Cláudio Coutinho. Lá, após todos explanarem e discutirem sobre a tabela
salarial, todos serem ouvidos, foi aprovada a tabela para policiais militares,
bombeiros militares, policiais civis, Polícia Técnica e Polícia Penal”, relembrou
Boabaid.
De
acordo com o deputado, após a aprovação da tabela salarial em comum acordo,
haviam encaminhamentos a serem cumpridos conforme compromissos estabelecidos na
reunião, porém, segundo o parlamentar, em razão da falta de avanços em alguns
aspectos, a classe decidiu por se manifestar mais uma vez, situação que surgiu
junto com a oportunidade do deputado assumir uma vaga na Casa de Leis e, diante
disso, chamar a classe e seus representantes para, mais uma vez, abrir a
discussão quanto a todos os pontos que permanecem pendentes.
Para
iniciar as explanações, o secretário de Estado da Segurança, Defesa e
Cidadania, coronel BM Felipe Bernardo Vital, apresentou um resumo de todo o
histórico referente aos passos que a Sesdec seguiu quanto ao realinhamento
salarial e sobre a revisão dos auxílios, visando o restabelecimento dos valores
perdidos e ajustes necessários.
Através
de slides, o secretário informou que no dia 9 de janeiro de 2024, o Tribunal de
Contas de Rondônia (TCE) iniciou uma auditoria no processo relacionado ao
realinhamento salarial, solicitando uma série de novos documentos
comprobatórios. Segundo o coronel, diante da solicitação da documentação
adicional, houve instrução da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão (Sepog), para que demais processos que impactam a folha de pagamento
deveriam ser sobrestados até a decisão do TCE, visto que poderia aumentar a
margem do endividamento do Estado.
“Como
a análise está sendo minuciosa, acabou demandando mais tempo do que o
previsto”, informou o secretário.
Ainda
de acordo com as informações, em abril deste ano, visando agilizar o processo
de recomposição dos auxílios, à Sesdec fez nova consulta ao TCE, indagando se
os auxílios seriam considerados verbas fixas e se impactam ou na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Fizemos
a consulta, que deu origem ao Processo 934/2024, o qual não surtiu efeito de
ter maior celeridade, sendo assim, a Sesdec decidiu por finalizar os estudos e
encaminhar processo para a Casa Civil, para as análises necessárias. Já neste
mês de julho, o TCE finalizou o julgamento sobre a consulta realizada pela
Sesdec, apresentando parecer sobre os auxílios e a LRF. O parecer passou pela
análise da Sepog que solicitou alguns ajustes à Casa Civil, Sesdec e Sefin,
para que o processo voltasse a tramitar”, relatou o coronel, que continuou.
“Assim
como o reajuste salarial não foi algo da noite para o dia, afinal, isso depende
de toda uma análise do Governo, e não apenas da Sesdec em querer fazer, querer
ter o orçamento, isso também não seria diferente. Tivemos várias frustrações,
situações não previstas, que impactam o orçamento do Estado, gerando a
necessidade de malabarismos por parte da Sefin”, mencionou o secretário.
Em
seguida, o deputado Jesuíno Boabaid transferiu a fala para o procurador-geral
do Estado, Thiago Alencar, que comentou sobre os impactos financeiros que podem
ocorrer em relação ao realinhamento salarial.
“A
nossa preocupação com relação ao realinhamento da Segurança Pública é que nós
temos um processo no Tribunal de Contas que já está fazendo essa análise com
relação aos impactos verdadeiros do realinhamento. Tivemos um estudo feito pelo
secretário Vital e sua equipe, que nos trouxe alguns parâmetros do impacto.
Hoje a previsão da LOA de 2025 já não é mais a mesma que foi feita para fins de
proposta de aumento, sendo assim, em um primeiro momento precisamos recuperar o
fôlego fiscal do Estado, ou seja, reajustar a estimativa de receita, e aí sim, poderemos
avançar a pauta dos requeridos”, citou Alencar.
Após
ouvir o procurador, Jesuíno Boabaid, de forma respeitosa, informou que não
concorda com a fala da Procuradoria-Geral apontando a importância da categoria
militar para o Estado de Rondônia, bem como a existência de orçamento para a
execução do realinhamento.
Em
seguida, foi passada a palavra para a presidente da Associação dos Praças e
Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia (Assfapom), Ada
Dantas Boabaid, que enalteceu a importância da discussão sobre a matéria.
“A
Polícia Militar do Estado de Rondônia é a 2ª Polícia Militar mais honesta do
Brasil, mas não é valorizada como tal. Temos um polícia que não é promovida no
tempo certo. Então, se é para discutirmos o status quo, que possamos fazer
aquilo que não foi feito no passado, o que não foi feito em dezembro de 2023. O
secretário de Segurança, coronel Vital e o comandante-geral, coronel Braguin,
sabem que nós não tivemos conhecimento dessa tabela anteriormente. Existe uma
desproporção no reajuste salarial concedido à categoria, devendo os valores da
tabela serem rediscutidos e redistribuídos entre as patentes. Esse momento
carece de uma decisão, se necessário, a rediscussão da tabela”, pontuou Ada
Dantas.
A
secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Beatriz
Basílio Mendes, ao ratificar as informações trazidas pelo procurador-geral
informou que, em breve, o Estado irá emitir um Decreto de contenção de gastos
devido a recessão econômica acarretada pela queda de arrecadação fiscal e
acentuada pela crise hídrica.
“As
secretarias já estão realizando redução de despesas, e será preciso fazer
reduções no orçamento de 2025, pois o momento é de recessão”, disse a
secretária.
Jesuíno,
então, questionou o major o gerente de planejamento da Sesdec, major Gleydston
José, quanto ao valor gasto de CDS da Polícia e dos Bombeiros Militares. Na
sequência, o parlamentar formalizou formalizando requerimento para que no prazo
de 10 dias sejam apresentados os valores pagos aos CDS da Polícia e dos
bombeiros Militares.
“Não
só dos coronéis, mas de forma geral, assim como os valores pagos pelos totens e
viaturas alugadas, o quantitativo da Polícia Militar e quantos estão cedidos
para outros órgãos e instituições, bem como a quantidade de Licença de
tratamento de saúde, para que possamos analisar o efetivo”, disse Boabaid.
Após
a ampla discussão e em comum acordo, um termo de compromisso foi firmado entre
todas as partes, onde as autoridades assumiram o compromisso de viabilizar
soluções jurídicas e administrativas das demandas apresentadas na audiência.
A
Sepog e a PGE firmaram o compromisso de que a quebra de interstício, de agosto
de 2024 e as promoções já previstas em Lei não serão impactadas pelo Decreto de
contenção de gastos que será publicado pelo Governo.
A
Sesdec enviará informações, no prazo de 10 dias, sobre os valores gastos com
CDS da Polícia e dos Bombeiros Militares, totens e viaturas; bem como ficou
acordado o seguinte:
1°)
A quantidade de alunos que estão habilitados para o curso de formação de
sargento, após a quebra do interstício em agosto de 2024;
2°)
Levantamento da quantidade de alunos que pode suportar a diretoria de ensino em
virtude dos cursos de formação de sargentos;
3°)
Levantamento do quantitativo de policiais que serão atendidos com a criação da
gratificação de atividade operacional;
4°)
Quantos processos foram instaurados pela manifestação de pensamento de
policiais militares relacionados à tabela salarial;
5°)
Análise sobre a possibilidade de concessão de anistia administrativa nas
hipóteses em que não houver prejuízos à corporação;
6°)
Análise sobre o encaminhamento de minuta de alteração/criação de gratificações
para apreensão de armamento para melhorar e incentivar o efetivo militar às
apreensões de armas, nivelando de acordo com o potencial bélico do armamento
apreendido;
7°)
Análise da proposta de doação/compra de armas por valor simbólico aos militares
da reserva;
8°)
Fica consignado a análise da viabilidade financeira de realização de perícia
nos batalhões, especificamente nas reservas de armamentos para subsidiar o
pagamento de adicional de compensação para os armeiros;
9°)
Análise jurídica e legislativa na equiparação do adicional de compensação
orgânica entre oficiais e praças quanto aos mergulhadores do bombeiro militar;
10°)
O proponente da Audiência irá realizar visitas técnicas em outros Estados para
buscar mais melhorias e benefícios para a Polícia e o Bombeiro Militar do Estado
de Rondônia.
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