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Segurança

Deputado Jesuíno Boabaid preside audiência de Instrução Legislativa para discutir tabela salarial da segurança pública

Governo terá prazo de 10 dias para encaminhar solução de demandas apresentadas na audiência.


Autoridades assumiram o compromisso de viabilizar soluções jurídicas e administrativas sobre as demandas (Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO) - Gente de Opinião
Autoridades assumiram o compromisso de viabilizar soluções jurídicas e administrativas sobre as demandas (Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO)

Sob a presidência do deputado estadual Jesuíno Boabaid, a Audiência de Instrução Legislativa realizada na manhã desta sexta-feira, no plenário Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos, da Casa de Leis, reuniu várias autoridades e representantes da Polícia Militar, Bombeiros Militar e associações ligadas à classe, para discutir sobre o cumprimento dos acordos feitos entre a categoria, no mês de dezembro de 2023, relacionados a questões salariais. 

O deputado Jesuíno Boabaid presidiu a audiência, iniciada com uma retrospectiva de que o aumento salarial da categoria dependeria de uma reforma tributária, inclusive com o aumento do tributo ICMS. 

“A questão é, depois que essa tabela com o aumento salarial foi aprovada aqui na Assembleia, nós tivemos a surpresa de tomar conhecimento sobre reduções salariais como o congelamento dos auxílios alimentação e fardamento, o que motivou algumas manifestações da categoria que resultou na reunião realizada no Ginásio Cláudio Coutinho. Lá, após todos explanarem e discutirem sobre a tabela salarial, todos serem ouvidos, foi aprovada a tabela para policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, Polícia Técnica e Polícia Penal”, relembrou Boabaid. 

De acordo com o deputado, após a aprovação da tabela salarial em comum acordo, haviam encaminhamentos a serem cumpridos conforme compromissos estabelecidos na reunião, porém, segundo o parlamentar, em razão da falta de avanços em alguns aspectos, a classe decidiu por se manifestar mais uma vez, situação que surgiu junto com a oportunidade do deputado assumir uma vaga na Casa de Leis e, diante disso, chamar a classe e seus representantes para, mais uma vez, abrir a discussão quanto a todos os pontos que permanecem pendentes. 

Para iniciar as explanações, o secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, coronel BM Felipe Bernardo Vital, apresentou um resumo de todo o histórico referente aos passos que a Sesdec seguiu quanto ao realinhamento salarial e sobre a revisão dos auxílios, visando o restabelecimento dos valores perdidos e ajustes necessários. 

Através de slides, o secretário informou que no dia 9 de janeiro de 2024, o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE) iniciou uma auditoria no processo relacionado ao realinhamento salarial, solicitando uma série de novos documentos comprobatórios. Segundo o coronel, diante da solicitação da documentação adicional, houve instrução da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), para que demais processos que impactam a folha de pagamento deveriam ser sobrestados até a decisão do TCE, visto que poderia aumentar a margem do endividamento do Estado. 

“Como a análise está sendo minuciosa, acabou demandando mais tempo do que o previsto”, informou o secretário. 

Ainda de acordo com as informações, em abril deste ano, visando agilizar o processo de recomposição dos auxílios, à Sesdec fez nova consulta ao TCE, indagando se os auxílios seriam considerados verbas fixas e se impactam ou na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

“Fizemos a consulta, que deu origem ao Processo 934/2024, o qual não surtiu efeito de ter maior celeridade, sendo assim, a Sesdec decidiu por finalizar os estudos e encaminhar processo para a Casa Civil, para as análises necessárias. Já neste mês de julho, o TCE finalizou o julgamento sobre a consulta realizada pela Sesdec, apresentando parecer sobre os auxílios e a LRF. O parecer passou pela análise da Sepog que solicitou alguns ajustes à Casa Civil, Sesdec e Sefin, para que o processo voltasse a tramitar”, relatou o coronel, que continuou. 

“Assim como o reajuste salarial não foi algo da noite para o dia, afinal, isso depende de toda uma análise do Governo, e não apenas da Sesdec em querer fazer, querer ter o orçamento, isso também não seria diferente. Tivemos várias frustrações, situações não previstas, que impactam o orçamento do Estado, gerando a necessidade de malabarismos por parte da Sefin”, mencionou o secretário. 

Em seguida, o deputado Jesuíno Boabaid transferiu a fala para o procurador-geral do Estado, Thiago Alencar, que comentou sobre os impactos financeiros que podem ocorrer em relação ao realinhamento salarial. 

“A nossa preocupação com relação ao realinhamento da Segurança Pública é que nós temos um processo no Tribunal de Contas que já está fazendo essa análise com relação aos impactos verdadeiros do realinhamento. Tivemos um estudo feito pelo secretário Vital e sua equipe, que nos trouxe alguns parâmetros do impacto. Hoje a previsão da LOA de 2025 já não é mais a mesma que foi feita para fins de proposta de aumento, sendo assim, em um primeiro momento precisamos recuperar o fôlego fiscal do Estado, ou seja, reajustar a estimativa de receita, e aí sim, poderemos avançar a pauta dos requeridos”, citou Alencar. 

Após ouvir o procurador, Jesuíno Boabaid, de forma respeitosa, informou que não concorda com a fala da Procuradoria-Geral apontando a importância da categoria militar para o Estado de Rondônia, bem como a existência de orçamento para a execução do realinhamento.

Termo de compromisso foi firmado entre todas as partes em audiência (Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO) - Gente de Opinião
Termo de compromisso foi firmado entre todas as partes em audiência (Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO)

Em seguida, foi passada a palavra para a presidente da Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia (Assfapom), Ada Dantas Boabaid, que enalteceu a importância da discussão sobre a matéria. 

“A Polícia Militar do Estado de Rondônia é a 2ª Polícia Militar mais honesta do Brasil, mas não é valorizada como tal. Temos um polícia que não é promovida no tempo certo. Então, se é para discutirmos o status quo, que possamos fazer aquilo que não foi feito no passado, o que não foi feito em dezembro de 2023. O secretário de Segurança, coronel Vital e o comandante-geral, coronel Braguin, sabem que nós não tivemos conhecimento dessa tabela anteriormente. Existe uma desproporção no reajuste salarial concedido à categoria, devendo os valores da tabela serem rediscutidos e redistribuídos entre as patentes. Esse momento carece de uma decisão, se necessário, a rediscussão da tabela”, pontuou Ada Dantas. 

A secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Beatriz Basílio Mendes, ao ratificar as informações trazidas pelo procurador-geral informou que, em breve, o Estado irá emitir um Decreto de contenção de gastos devido a recessão econômica acarretada pela queda de arrecadação fiscal e acentuada pela crise hídrica. 

“As secretarias já estão realizando redução de despesas, e será preciso fazer reduções no orçamento de 2025, pois o momento é de recessão”, disse a secretária. 

Jesuíno, então, questionou o major o gerente de planejamento da Sesdec, major Gleydston José, quanto ao valor gasto de CDS da Polícia e dos Bombeiros Militares. Na sequência, o parlamentar formalizou formalizando requerimento para que no prazo de 10 dias sejam apresentados os valores pagos aos CDS da Polícia e dos bombeiros Militares. 

“Não só dos coronéis, mas de forma geral, assim como os valores pagos pelos totens e viaturas alugadas, o quantitativo da Polícia Militar e quantos estão cedidos para outros órgãos e instituições, bem como a quantidade de Licença de tratamento de saúde, para que possamos analisar o efetivo”, disse Boabaid. 

Após a ampla discussão e em comum acordo, um termo de compromisso foi firmado entre todas as partes, onde as autoridades assumiram o compromisso de viabilizar soluções jurídicas e administrativas das demandas apresentadas na audiência. 

A Sepog e a PGE firmaram o compromisso de que a quebra de interstício, de agosto de 2024 e as promoções já previstas em Lei não serão impactadas pelo Decreto de contenção de gastos que será publicado pelo Governo. 

A Sesdec enviará informações, no prazo de 10 dias, sobre os valores gastos com CDS da Polícia e dos Bombeiros Militares, totens e viaturas; bem como ficou acordado o seguinte: 

1°) A quantidade de alunos que estão habilitados para o curso de formação de sargento, após a quebra do interstício em agosto de 2024; 

2°) Levantamento da quantidade de alunos que pode suportar a diretoria de ensino em virtude dos cursos de formação de sargentos; 

3°) Levantamento do quantitativo de policiais que serão atendidos com a criação da gratificação de atividade operacional; 

4°) Quantos processos foram instaurados pela manifestação de pensamento de policiais militares relacionados à tabela salarial; 

5°) Análise sobre a possibilidade de concessão de anistia administrativa nas hipóteses em que não houver prejuízos à corporação; 

6°) Análise sobre o encaminhamento de minuta de alteração/criação de gratificações para apreensão de armamento para melhorar e incentivar o efetivo militar às apreensões de armas, nivelando de acordo com o potencial bélico do armamento apreendido; 

7°) Análise da proposta de doação/compra de armas por valor simbólico aos militares da reserva; 

8°) Fica consignado a análise da viabilidade financeira de realização de perícia nos batalhões, especificamente nas reservas de armamentos para subsidiar o pagamento de adicional de compensação para os armeiros; 

9°) Análise jurídica e legislativa na equiparação do adicional de compensação orgânica entre oficiais e praças quanto aos mergulhadores do bombeiro militar; 

10°) O proponente da Audiência irá realizar visitas técnicas em outros Estados para buscar mais melhorias e benefícios para a Polícia e o Bombeiro Militar do Estado de Rondônia.

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