Reunião debate sequestro de valores nas contas do Estado

Secretários de Planejamento, Finanças, Justiça e Saúde estiveram reunidos com o presidente e o corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargadores Roosevelt Queiroz Costa e Miguel Monico Neto, para debater meios de amenizar o impacto para a gestão do Estado de decisões judiciais que determinam o sequestro de valores para custear medicamentos, procedimentos cirúrgicos e a construção de presídios. O secretário chefe da Casa Civil, Juscelino do Amaral, coordenou a exposição feita pelos secretários que discutiram com os desembargadores e os juízes auxiliares da Presidência meios de suprir as necessidades estruturais da administração pública, sem, no entanto, interferir no livre convencimento do magistrado e na prestação jurisdicional de quem bate à porta do Judiciário em busca de meios para manter a vida ou coerção para fazer com que as autoridades cumpram com suas obrigações. A procuradora-geral do Estado, Jane Mayone, também participou da reunião, assim como assessores jurídicos das secretarias.

Para o desembargador presidente, é preciso unir esforços e compartilhar informações para que as ações judiciais, em primeiro lugar, cumpram a sua finalidade, sem que isso traga impactos significativos à gestão do Estado. A grande preocupação dos secretários do Executivo é com os impedimentos orçamentários que derivam dos bloqueios e sequestros de dinheiro por conta de mandados de segurança, geralmente impetrados pela Defensoria Pública em busca do direito à saúde e dignidade; ou ações civis públicas propostas pelo Ministério Público para obrigar a imediata aplicação de recursos para conclusão de obras, neste caso, presídios. Roosevelt Queiroz se disse sensível à questão, mas que não pode interferir na forma como os magistrados decidem. Isso, contudo, não impede que sejam empregados esforços de todas as partes envolvidas para solucionar as questões, como um grupo de médicos, enfermeiros e farmacêuticos que possam auxiliar defensores, promotores e juízes para subsidiar as petições, a instrução e as próprias decisões relativas às Secretarias de Saúde e Justiça.

Para o corregedor-geral, é preciso também ponderar a responsabilidade do Executivo, pois as demandas sociais que deveriam ser resolvidas por aquele poder, por erro ou omissão, acabam tendo que ser solucionadas pelo Judiciário. O descrédito de compromissos assumidos ao longo do tempo e as crescentes demandas sociais, desde as obras das usinas hidrelétricas do rio Madeira. Como não é possível perceber resultados das compensações sociais dessas construções, o desembargador Miguel Monico acredita que Rondônia ficou apenas com o rescaldo social, aumentando pedidos por medicamentos e cirurgias por conta de acidentes de trânsito; a violência faz crescer também a necessidade de mais vagas nos presídios. Mas compartilha da opinião de que é preciso ampliar o debate para solucionar diversos pontos nessas questões. Todos são parte do Estado e por isso a união deve prevalecer em prol da ampliação do acesso para a prestação jurisdicional ao cidadão, opinou o corregedor-geral. Para ele, "as ações devem estar envolvidas num pacto e o que for acordado passar por monitoramento constante".

O secretário de Saúde, Gilvan Ramos, fez uma exposição dos problemas e propostas de soluções. Já o titular do Planejamento, George Braga, falou da dificuldade em planejar as ações a partir de bloqueios e sequestros; problema compartilhado pelo secretário Benedito Alves, de Finanças. O secretário de Justiça, responsável pelos presídios também falou das ações de sua pasta. O secretário Juscelino do Amaral garantiu que o Executivo atuará em conjunto com o Tribunal de Justiça, Defensoria e Ministério Público para buscar entendimento em prol da organização administrativa do Estado, sem deixar de atender às necessidades da sociedade e os ditames da lei.

O juiz auxiliar da Presidência, Edenir Albuquerque da Rosa, falou da dificuldade em dar continuidade aos acordos que poderiam evitar o grande número de mandados de segurança em busca de remédios e cirurgias. Também é preciso evitar que os recursos oriundos das decisões judiciais sejam alvo de ações orquestradas em busca de vender por preço mais elevado que o comum produtos e serviços ao Poder Público. Procedimento indicado pelo Conselho Federal de Medicina deve ser seguido pelos médicos, com a prescrição do princípio ativo dos medicamentos, o que facilitaria a aquisição por menor valor no cumprimento das ordens. Uma listagem com esses princípios deve ser feita, segundo indicaram os representantes do Executivo. Para a juíza auxiliar Úrsula Theodoro Gonçalves,o entendimento deve ser buscado por meio de ações conjuntas que facilitem o trabalho de defensores, promotores, juízes e desembargadores, em busca de melhoria para os cidadãos e equilíbrio para a administração do Estado.

O desembargador Roosevelt Queiroz garantiu manter o diálogo com relação à questão em aberto. Ele disse que espera de todos os envolvidos o emprego de esforços, ideias e ações para garantir soluções possíveis a esses e outros problemas que demandem o Poder Judiciário estadual.

Fonte: TJRO