Valverde ressalta que plebiscito de Ponta do Abunã é 1º passo para emancipação

No próximo domingo (28), eleitores de Porto Velho e distritos circunvizinhos decidirão a favor ou contrários à emancipação de Ponta do Abunã. Se a votação for favorável, Rondônia passa a ter 53 municípios.

Diante dessa possibilidade de novo município surgem naturalmente às dúvidas quanto à viabilidade e consistência de tal empreitada.

Para o deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que preside a comissão especial destinada a proferir parecer à PEC 25/03 que trata de criação, fusão ou desmembramentos de municípios, a preocupação quanto à gestão de um novo município é natural. Porém, o parlamentar esclarece que mesmo sendo favorável, o plebiscito é apenas uma consulta, e que a efetividade da criação do município de Nova Extrema ou Extrema de Rondônia, possíveis nomes, vai depender da aprovação da regulamentação do artigo 18 da Constituição Federal.

Segundo Valverde, esse artigo diz que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Conforme o deputado, diante desse pressuposto legal, o segundo passo para os que querem a emancipação de Ponta do Abunã será o de pressionar os parlamentares federais para que agilizem a votação de matérias que tratam do tema.

Só para se ter uma idéia da complexidade, Valverde informou que há dezenove projetos, em estágio mais avançado de tramitação no Congresso Nacional. Os projetos estão apensados ao PLP 416/08 e ao PLP 130/96.

"No meu ponto de vista, devemos priorizar a regulamentação do artigo 18 da Constituição Federal. Existem vários projetos de lei em andamento e certamente seria muito mais rápida essa definição de critérios. Seria a maneira de ordenar esse processo e permitir que a Assembléia Legislativa tenha um referencial para emancipar municípios", disse.

Valverde salienta que 1.200 municípios foram criados entre 1988 e 1996, ano a partir do qual a Constituição exigiu a regulamentação da criação de novas cidades por lei complementar. Porém, até agora essa legislação não foi aprovada.

A Confederação Nacional dos Municípios apresentou dados afirmando que 590 cidades foram emancipadas entre 1996 e 2006. Segundo o deputado, a CNM também pede a regulamentação do artigo 18 da Constituição.

Já a Associação Brasileira de Municípios afirmou, que nos municípios surgidos a partir de 1988 foi constatada a melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano, dado em grande parte pelo acesso à Saúde e à Educação.

Atualmente, existem 418 distritos em 15 estados que esperam a regulamentação da Constituição Federal para se emanciparem.

Fonte: Leila Denise