Uso Campeão: chegam à Justiça as primeiras ações

Foram protocoladas nesta sexta-feira, 21, as primeiras ações requerendo o direito a propriedade, às famílias carentes atendidas pelo programa “Uso Campeão” da prefeitura de Porto Velho. Os primeiros processos são referentes as famílias que residem no bairro Cidade Nova, e representam apenas 5% dos mais de três mil processos que devem “desembarcar na Justiça. Nessa primeira etapa serão atendidos os bairros: Aponiã, Conceição, Lagoa e Cidade Nova.

As ações foram impetradas no Cartório de Distribuição do Fórum Cível Desembargador Sérgio Montenegro, pelos advogados Alexandre Calil, Gilliard Leite, Honório Moraes, secretaria municipal de Regularização Fundiária e Habitação (Semur), e pelo defensor público, Marcus Edson de Lima, responsável pelo acompanhamento dos processos. “Esse programa idealizado pelo prefeito Roberto Sobrinho, tem um grande alcance social porque visa assegurar às famílias que já residem nesses locais há décadas e vivem em constante ameaça de despejo. O objetivo principal do programa é garantir o direito ao “uso capião, pelo tempo de moradia que já têm no local”, explicou Mônica Carvalho, secretária adjunta da Semur.

O advogado Alexandre Calil, adiantou que mais ações deverão ser protocoladas nos próximos dias, em função de 1.433 famílias já atendidas pela assessoria jurídica da Semur, e que receberam orientação sobre as providências que devem tomar para receber assistência jurídica gratuita.

Para que elas possam ser atendidas pelo programa Uso Campeão, precisam preencher os requisitos legais, sendo que os principais deles são: o tempo de posse (período de tempo que residem no local) e a utilização do imóvel para moradia”, explicou. Pela Lei do Uso Campeão o tempo mínimo de posse que requer o direito à propriedade é de 05 anos, para terrenos com área de 250 metros quadrados e de 10 anos para lotes acima dessa metragem.

Defesa

Todos os processos que deram entrada na Justiça, pelo programa Uso Campeão serão defendidos pela Defensoria Pública do Estado, porque o município não tem competência legal para fazer a defesa. Um convênio assinado em dezembro passado entre o prefeito Roberto Sobrinho e o defensor geral do Estado, Carlos Alberto Biazi, garantiu assistência jurídica às famílias carentes de Porto Velho, que não têm condições de contratar um advogado.

No dia da assinatura do convênio, o prefeito Roberto Sobrinho disse que os litígios envolvendo questões fundiárias, agravaram-se nos últimos anos por causa da valorização dos imóveis, em função do bom momento econômico que vive o município com a realização de obras de pequeno, médio e grande porte, tanto dentro da área urbana como também nos distritos. "Resolver essa questão é necessária para que a prefeitura possa regularizar a situação dos bairros que precisam ser reconhecidos oficialmente pelo poder público municipal. Se o município não tem o controle de uma determinada área ele não tem como regularizá-la. Por isso criamos esse programa - Uso Campeão - que visa trabalhar essa questão, afirmou na ocasião.

O defensor público Marcus Lima, afirmou que os processos que deram entrada hoje na Justiça é o início da luta que a Defensoria Pública, juntamente com a prefeitura de Porto Velho, vão travar em prol das famílias carentes da capital. “Por isso pedimos que àquelas pessoas que estejam nessa situação, procurem a Semur para que possamos instruir o seu processo”, orientou.

Fonte: Joel Elias