Tribunal de Justiça de Rondônia cria grupo de trabalho para precatórios

O Tribunal de Justiça de Rondônia publicou nesta quarta-feira, 28, a portaria 002/2010/GAB/PR, que cria um Grupo de Trabalho destinado a a elaborar estudos referentes a procedimentos para dar fiel cumprimento ao disposto na Emenda n. 62 à Constituição da República e Resolução n. 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da questão do precatórios no âmbito da Justiça.

O grupo é formado pelo juiz auxiliar da Presidência, José Robles e pelas servidoras Maria Aglair e Luciana Neves. Robles é o coordenador da Central de Conciliação de Precatórios do Judiciário estadual e preside também os trabalho do GT, que num prazo de 90 dias deve apresentar um relatório com o resultado do estudo ao presidente do TJRO, desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. A portaria foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

Precatórios

Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública em face de uma condenação judicial. Desde o ano passado o TJRO mantém na sua página na internet (tjro.jus.br) um sistema de "consulta a precatórios".

A partir da consulta, é possível visualizar, além dos nomes de devedores e credores, número do precatório, os valores originais e homologados; a natureza do precatório, a fonte pagadora, a data do trânsito em julgado e da homologação pela Presidência, a situação do precatório e sua posição na fila de pagamento.

Fonte: Ascom TJRO