TRANSPOSIÇÃO: TCE, TJ e MPE apresentam sugestão conjunta

Uma comissão composta por representantes dos Tribunais de Contas (TCE) e de Justiça (TJ) e do Ministério Público Estadual (MPE) estará reunida, nesta terça-feira (27), em Brasília, com a bancada federal de Rondônia para apresentar uma sugestão sobre a transposição de servidores do Estado para os quadros da União.

O grupo que estará na capital federal é composto pelo conselheiro do TCE, Edílson de Sousa Silva, e o técnico de Controle Externo, João Dias, pelo promotor de Justiça Heverton Aguiar (MPE) e pelo juiz Francisco Borges (TJ), todos presidentes das comissões de Estudos sobre a Transposição Federal de Servidores dos seus respectivos órgãos.

Na última segunda-feira (26), a comissão esteve reunida no TCE com o deputado Eduardo Valverde, líder da bancada federal rondoniense. Participaram da reunião servidores membros das comissões de Estudos das três instituições, além de assessores do parlamentar.

Durante o encontro, o deputado Valverde explicou as dificuldades para a regulamentação da Emenda Constitucional 60, de 2009, que transfere para os quadros da União os servidores do ex-território federal de Rondônia. “Pode ser feita por meio de projeto de lei, mas isso cria ansiedade e, em ano eleitoral, fica ainda mais difícil”, disse.

Uma saída mais rápida, segundo o parlamentar, é a inclusão da regulamentação da EC 60 na Medida Provisória 472, proposta pelo senador de Roraima, Romero Jucá. Entretanto o acolhimento de sugestões para a elaboração do texto final da MP termina nesta terça-feira, já que, possivelmente na quinta-feira, o senador Romero Jucá levará a matéria para votação no Plenário do Senado.

“O esforço político para regulamentar a Emenda Constitucional 60 é uma realidade. Cabe a nós, aproveitarmos a MP do senador Romero Jucá para fazermos uma emenda que contemple, da forma mais abrangente possível, os casos comuns dos servidores que farão a transposição federal”, comentou Eduardo Valverde.

QUESTIONAMENTOS

A partir da explicação dos trâmites legislativos para a aprovação da regulamentação da EC 60, os presidentes das comissões de estudos do TCE, do TJ e do MPE questionaram o deputado Valverde sobre algumas possibilidades, como a de que a despesa com pagamento dos servidores continue a ser do Estado, mesmo com estes passando para os quadros federais.

Outro questionamento foi quanto à recepção dos novos servidores nos quadros do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público federais e do Tribunal de Contas da União. “O Executivo não terá muitos problemas, devido à folga que tem no seu orçamento, mas os demais poderes vão resistir, e como os servidores rondonienses ficarão?”, questionou o promotor Heverton Aguiar.

Já o conselheiro Edílson de Sousa disse que o texto da minuta proposta pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a regulamentação da EC 60 foi analisado por sua assessoria, sendo constatadas diversas impropriedades. “Como órgão de controle externo, temos preocupação de que o Estado seja penalizado posteriormente. São vícios que podem inviabilizar tudo”, afirmou.

Aproveitando a oportunidade, o conselheiro propôs que os órgãos se unissem para formatar uma proposta, com amplo fundamento técnico-jurídico, para apresentar aos parlamentares nesta terça-feira e, se possível, também ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O deputado federal Eduardo Valverde concordou com a ideia do conselheiro, ressaltando que tudo o que for feito para facilitar o trabalho da bancada é bem-vindo. “Nosso objetivo é de que a proposta saia do Ministério do Planejamento praticamente formatada, e que a Medida Provisória resolva, de imediato, os casos comuns, já que os especiais precisarão passar depois por um processo de decantação”, completou.

Fonte: Ascom TJRO