Termina o prazo de afastamento dos deputados estaduais

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Hermínio Coelho e os demais deputados estaduais Adriano Boiadeiro, Ana Lúcia Dermani (Ana da 8), Adriano Aparecido de Siqueira e José Cláudio Nogueira Carvalho já podem retornar as suas atividades parlamentares. Eles tinham sido afastados por determinação judicial em razão de supostos envolvimentos na organização criminosa de estelionato e tráfico de drogas detectada na "Operação Apocalipse".

A primeira medida cautelar determinou 15 dias de afastamento. O prazo foi prorrogado por igual período, finalizado nesta quinta-feira, 1 de agosto de 2013. Em seu despacho, a juíza convocada para compor a Corte Estadual de Justiça, Sandra Aparecida Silvestre escreveu que foi considerado o prazo material, que leva em conta a forma mais benéfica ao deputado Hermínio. Pela legislação, quando se trata de medida restritiva, há que se observar esse quesito.

"Neste contexto, como os prazos no direito material na forma do art. 10 do CP, computam-se o dia do começo e, nesta data expirado está o prazo das medidas cautelares, uma vez que não houve qualquer pedido de prorrogação pela autoridade policial face à inexistência de necessidade", pontuou.

Fonte: TJRO