Projeto de transposição dos ACS E ACE é sancionado

Foi votado e aprovado esta semana na Câmara Municipal de Porto Velho, o projeto de lei complementar que trata da transposição dos agentes comunitários e de combate às endemias do regime celetista para o regime estatutário, matéria encaminhada pelo vereador Sid Orleans (PT) ao Executivo Municipal no final do ano passado.

A votação contou com a participação maciça dos agentes, que comemoraram a aprovação unânime da casa. Foram criados na estrutura da saúde do município 800 cargos públicos de ACS e 300 de ACE. Os cargos passam a integrar o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos profissionais da saúde do município de Porto Velho. Os agentes a partir de agora terão direito a retirarem o FGTS cumprindo o prazo estipulado pela Caixa Econômica Federal e ainda tem como solicitar a transferência do INSS pago no regime celetista para a contagem dos anos trabalhados para fins de aposentadoria pelo Município, no caso o IPAM.

Sid Orleans tratou de levar pessoalmente em companhia do assessor do executivo Raimundo Nonato, o texto da lei para sanção do prefeito Roberto sobrinho. Uma reunião deverá ser realizada em breve com o prefeito para explicar como se dará o processo de transposição.

Fonte: Renata Beccária