Projeto de Lei determina instalação de horímetros

O Projeto de Lei que dispõe a criação e instalação de horímetros e normas para controle de hora máquinas que prestam serviços à prefeitura foi aprovado pela Câmara Municipal, durante sessão realizada na tarde de terça-feira. A matéria, de autoria dos vereadores Ellis Regina (PC do B), Eduardo Rodrigues (PV) e Moises Costa (PV), tem como objetivo manter uma maior controle das máquinas do Executi8vo Municipal ou de alugueis quando se trata de uma organização entre as horas trabalhadas.

Ao comentar o Projeto de Lei, a vereadora Ellis Regina define que a instalação do aparelho será uma garantia da organização de trabalho. Segundo a parlamentar, trata-se de um totalizador horário, sendo um dispositivo digital desenvolvido para controlar o tempo de uso de máquinas elétricas em indústrias e empresas locadoras de equipamentos. Os resultados obtidos são aplicados nos setores de custos, manutenção preventiva, controle de lubrificação e registro do tempo parado das máquinas.

Segundo definido no artigo 2º do Projeto de Lei, a instalação do horímetro nos maquinários que prestam serviços deverá ser inspecionada e certificada pelo órgão competente, em todos os maquinários que venham a ser locado por qualquer secretaria da Prefeitura de Porto Velho de modo a ferir o atendimento aos princípios da legalidade, finalidade, eficiência e economicidade.

Para o cumprimento da Lei, a secretaria responsável pela contratação de maquinário ou de propriedade da prefeitura, irá designar uma comissão de fiscalização composta por servidores do quadro efetivo da administração municipal, com conhecimento técnico especifico, para exercer o controle diário das obras realizadas e das horas/máquina utilizadas, atestando a devida utilização e emprego das máquinas pelas horas descritas sob pena de responsabilidade junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e Ministério Público do Estado.

Fonte: Paulo Ricardo