PROJETO DE FOLLADOR REVOGA LEI DAS SUPERTAXAS DA SEDAM

 
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou terça-feira (18) por unanimidade, o projeto de lei do deputado Adelino Follador (DEM) que propõe revogação da Lei Estadual nº 3.769, de março deste ano, que majorou o valor das taxas da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), e que está trazendo enormes prejuízos e fechando muitas empresas no Estado, principalmente as serrarias.

O deputado criticou a decisão do Executivo em propor, via projeto de lei, o aumento desmedido do valor das taxas, e a própria Assembleia Legislativa que o aprovou a toque de caixa, de modo que a matéria sequer fosse debatida e dada a conhecer do seu teor a todos os parlamentares, motivo pelo qual propôs sua revogação, na expectativa dar solução a esta situação que só penaliza a quem produz, e assim salvar várias empresas que não conseguem mais trabalhar por falta de regularização, visto que não conseguem pagar R$ 83.387,85 de taxa de manejo florestal para fins comerciais, que antes da lei era de apenas R$ 27.795,95.

Adelino Follador disse que é inconcebível submeter os trabalhadores e empresas rondonienses a esta ganância por arrecadação, eis que, pelo mesmo serviço que o empresário de Rondônia paga uma taxa de mais de R$ 83 mil, o empresário amazonense paga apenas R$ 12 mil, e o empresário mato-grossense paga ainda menos, R$ 8 mil. Senão bastasse, pelos mesmos serviços que a Sedam cobra essas supertaxas absurdas, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) cobra dois únicos valores (taxas) de pouco mais de R$ 3 mil cada.

O deputado destacou especialmente a situação das serrarias implantadas no Estado que estão se sucumbindo ante a ganância “legal” por tributos, impostos e taxas, que inviabilizam a vida dessas empresas, e consequentemente promove a baixa na geração de empregos e renda. Segundo ele, para se ter ideia, a taxa da Licença de Operação de uma serraria pequena, que antes da lei era de cerca de R$ 5 mil, pela nova lei passou a custar pouco mais de R$ 10 mil, o que ao se ver é um desastre para um estado que diz estar incentivando a atividade produtiva. A situação é pior em relação às serrarias de maior porte, que antes da lei gastavam R$ 24 mil com o recolhimento de taxas da Licença de Operação junto à Sedam, e agora com a nova lei não conseguem se regularizar por menos de R$ 48 mil. “Isto é um absurdo, que ao invés de fomentar a atividade produtiva desestimula quem produz e gera receitas para o Estado”, disse.

Para Follador, a Assembleia Legislativa deu uma resposta à altura à esta situação que a sociedade não pode aceitar pelos prejuízos que ela traz ao Estado. Para ele, ao tomar decisões desta natureza, o Governo do Estado precisa analisar melhor e mensurar o alcance de seus atos, de modo que não enriqueça “licitamente” às custas ou gerando prejuízos para as empresas que se esforçam para produzir, legalmente, riqueza e empregos para o Estado.

O deputado disse que espera agora que o governador Confúcio Moura, sensível com a situação que foi instalada contra as empresas rondonienses, sancione de pronto a nova lei que ele propôs ao Parlamento para revogar a lei anterior (nº 3.769/16), e torne possível a sobrevivência dessas empresas, salvando os empregos e a própria economia estadual.

Fonte: Ascom.