OAB entra com pedido de assistência para defender honorários advocatícios

Para resguardar e preservar as prerrogativas dos advogados, a Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO), através de seu presidente Hélio Vieira, entrou com um ‘pedido de assistência’ em favor do advogado Vinicius Jácome dos Santos Júnior (OAB-RO nº 3099), em face de ação do Ministério Público questionando valores de honorários contratuais. A medida se justifica, segundo a OAB Rondônia, porque o MP ingressou com Ação Civil Pública (processo nº 0022812.30.2012.8222.0001, 3ª Vara Cível), em que o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal protocolaram em face do Advogado Vinicius Jacome para questionar honorários entre seus clientes, pois trata-se de uma relação privada e que, por isso, precisa ser respeitada.

A OAB/RO tem repudiado, veementemente, a ingerência dos Ministérios Públicos Estadual (MPE) e Federal (MPF) quanto a questão dos honorários advocatícios.

Acrescentando, o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da OAB Rondônia, advogado Aurimar Lacouth, lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a assistência é admitida em todos os graus de jurisdição, inclusive em grau de recurso: “A assistência será admitida em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição, inclusive junto ao Tribunal, estando o processo em grau de recurso, mas o assistente receberá o processo no estado em que se encontra, ou seja, não haverá repetição de atos processuais já realizados. Não cabe assistência em execução”.

Fonte:  OAB