Moreira Mendes cobra mudanças no decreto que regulamenta crimes ambientais

Por iniciativa do deputado federal Moreira Mendes (PPS-RO), a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara promoveu nesta quarta-feira audiência pública com o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, para discutir os efeitos do Decreto 6.514/2008, que regulamenta a lei de crimes ambientais no Brasil. Na oportunidade, Moreira fez um apelo ao ministro para que o governo reveja, urgentemente, alguns pontos do decreto que, na sua opinião, está penalizando o produtor rural, podendo, inclusive, reduzir em até 20% a área de produção e engessar de vez a agricultura. "A nossa briga toda em torno desse decreto é porque ele extrapola os limites da regulamentação. Não compete ao presidente da República modificar a legislação encima de um decreto. O decreto é para regulamentar. A autoria da lei é privativa do Congresso Nacional", defendeu.

Em resposta ao questionamento dos parlamentares, o ministro do Meio Ambiente admitiu que o Decreto 6.514/08 poderá ser revisto. Segundo ele, se houver prazos "inexeqüíveis" no decreto, eles poderão ser reavaliados, e os excessos serão suprimidos. Para Minc, o setor agrícola é o principal interessado no decreto, pois é o mais prejudicado pela poluição dos rios ou pelo desmatamento. O ministro lembrou ainda que, dos 154 artigos do decreto, apenas 15 tratam de agricultura, e ressaltou que  o Decreto 6.514/08, segundo ele, está subordinado à Lei de Crimes Ambientais e, portanto, não pode ser maior do que ela.

Para Moreira Mendes, o decreto é positivo em muitos dos seus artigos. No entanto, não se pode fazer do produtor rural um vilão. "Os problemas do decreto são relacionados ao setor produtivo. Se não houver outro posicionamento, vai inviabilizar por completo a produção rural brasileira", sustentou. O deputado lembrou, porém, que não se trata simplesmente de atender aos interesses dos ruralistas. "Nós temos que ter habilidade para poder conciliar os dois interesses: o ambiental e o da produção. Precisamos encontrar um caminho de conciliação, porque a produção é fundamental para colocar alimentos na mesa do brasileiro, e até para garantir o superávit da balança comercial', continuou.

Ainda de acordo com o parlamentar rondoniense, o decreto também apresenta problemas de legalidade e constitucionalidade. Além disso, haverá perda de renda do produtor, em razão das restrições de uso de áreas de plantio, com a redução da produção de alimentos e o conseqüente aumento do preço dos produtos para o consumidor final.

Fonte: Claudivan Santiago e Nadja Rocha