Luiz Cláudio quer dispensa de licenciamento para Aquicultura

O deputado Luiz Cláudio (PTN) durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa, solicitou oficialmente do Poder Executivo, com cópia para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), a necessidade de normatizar a dispensa de licenciamento de empreendimentos de aqüicultura de pequeno porte, desde que não ultrapassem cinco hectares de lâmina d’água. Segundo o parlamentar, a desoneração das pequenas atividades aquícolas no limite pretendido de cinco hectares de lâmina d’água constitui ação estatal preponderante de fomento e expansão da atividade em nosso Estado.

De acordo com Luiz Cláudio, outros estados brasileiros, utilizando o expediente da concorrência competente já disciplinaram sobre este assunto, sem ferir a legislação aplicada, mais notadamente a Lei Federal nº 6938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e a Resolução Conama nº 413/2009 que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aqüicultura.

Destaca ainda, que o Brasil apresenta excepcionais vantagens para o desenvolvimento da aqüicultura, contando 5.500.000 ha de reservatórios de água doce (aproximadamente 12% da água doce do planeta), clima favorável para desenvolvimento dos organismos, terras disponíveis, mão-de-obra relativamente barata e crescente mercado interno e é fundamental a normatização desta dispensa para que Rondônia possa se desenvolver ainda mais neste setor.

Fonte: ALE/RO – DECOM