Terça-feira, 23 de abril de 2024 - 18h07
A
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) distribuiu e deliberou
projetos durante reunião ordinária, na manhã desta terça-feira (23). Entre as
matérias aprovadas, os deputados votaram matérias sobre empréstimo de
medicamentos, tarifa social e taxa de renovação da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH).
O
Projeto
de Lei 145/2023, de autoria do deputado Delegado Camargo
(Republicanos), dispõe sobre o fluxo de empréstimo, permuta ou doação de
medicamentos e fórmulas nutricionais entre estado, municípios e
estabelecimentos de saúde pública em Rondônia.
A
proposição visa evitar o desperdício, bem como o uso racional de medicamentos.
O relator Luizinho Goebel (Podemos) emitiu parecer favorável, e o voto foi
acompanhado pelos membros da comissão.
O
Projeto
de Lei 315/2023, de autoria do deputado Jean Mendonça (PL),
refere-se à garantia de acesso à tarifa social automática, nos serviços
prestados pela concessionária de energia elétrica local, aos beneficiários de
programas sociais do governo federal.
A
justificativa tem base nas Leis Federais 10.438/2002 e 12.212/2010, para dar
acesso pleno aos direitos fundamentais e Direitos Humanos. A matéria teve
parecer favorável do relator Delegado Lucas (PP), que foi acompanhado
pelos demais.
Também
foi aprovado pela comissão, após parecer favorável do relator Delegado
Lucas, o Projeto
de Lei 283/2023, de autoria da parlamentar Cláudia de Jesus
(PT). A proposição determina a proporcionalidade na cobrança da taxa de
renovação da CNH.
A
medida é voltada para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e
inferior a 70 anos, e para condutores com idade igual ou superior a 70 anos. A
proposição determina que as taxas de renovação sejam proporcionais ao prazo de
renovação.
A
comissão ainda discutiu e votou outras matérias legislativas. A população pode
acompanhar as reuniões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou
ainda pelo canal
no YouTube.
As
reuniões da CCJR acontecem às terças-feiras, às 10h, no Plenarinho 2. Mais
informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo (Sapl).
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