Terça-feira, 20 de agosto de 2024 - 18h33
A Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) distribuiu e deliberou projetos
durante reunião ordinária, na manhã desta terça-feira (20). Entre as matérias
aprovadas, os deputados discutiram sobre créditos adicionais, de autoria do
Poder Executivo.
O Projeto
de Lei 473/2024 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, por superávit financeiro, até o valor de R$
13.695.247,52. O valor será destinado ao Fundo Especial de Proteção Ambiental
(Fepram).
O relator
Ismael Crispin (MDB) emitiu parecer favorável. O voto foi acompanhado pelos
demais membros da comissão. Já o Projeto
de Lei 468/2024 autoriza o Executivo a abrir crédito
adicional suplementar, por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.524.722,01.
O recurso será
encaminhado à Agência Estadual de Vigilância e Saúde (Agevisa). O colegiado
também aprovou a proposição, após parecer favorável do relator Delegado Camargo
(Republicanos).
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