Chefe da Casa Civil destaca importância da Lei da Pesca

O chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Joarez Jardim, destacou a importância da aprovação da Lei 1861/08 que dispõe, define e disciplina a piscicultura em Rondônia. Jardim destacou também a participação do deputado estadual Valter Araújo (PTB), relator da matéria, que apresentou emenda modificativa ou supressiva propondo alteração de sete artigos do projeto original com vistas a facilitar a execução da norma que dará mais um impulso ao setor no Estado. O projeto de lei foi aprovado na última sessão extraordinária da Assembléia Legislativa de Rondônia, no final de dezembro, atendendo à convocação do Executivo que enviou ao todo 23 matérias para serem apreciadas. 

A lei estabelece diretrizes e estímulos à piscicultura, fixando os procedimentos administrativos para a concessão de licenças, valores de taxas, critérios e condutas para cada sistema de criação adotado por pessoas físicas ou jurídicas, sem prejudicar o meio ambiente. 

Entre as mudanças sugeridas ao projeto original pelo deputado Valter Araújo, aprovadas pela ALE e sancionadas pelo governador, estão a isenção do acompanhamento técnico de profissionais habilitados na condução dos projetos de engenharia (obras de arte) e/ou do licenciamento ambiental em áreas de até dois hectares; emissão da autorização para o transporte pelo Idaron ou Emater, que dispõem de mais representações nos municípios e/ou distritos do que a Sedam; supressão do artigo que previa comprovação da averbação da área de reserva legal e do que estabelecia a autorização de despesca e transporte somente para os empreendimentos devidamente licenciados; e redução dos valores estipulados para multas diversas, que em alguns casos variavam de R$ 50 mil a R$ R$ 1 milhão e com a emenda ficou entre R$ 500 e R$ 100 mil para os casos de emissão de materiais que provoquem o perecimento de espécies aquáticas. 

Para o governador Ivo Cassol, a lei é mais um instrumento oferecido pela sua administração em benefício dos que trabalham pelo desenvolvimento de Rondônia, especialmente pelos cerca de 150 piscicultores cadastrados na Sedam, responsáveis pela produção anual de cinco mil toneladas de peixes.
“Com certeza, da forma que a lei foi aprovada seu cumprimento será mais fácil em benefício do desenvolvimento do setor pesqueiro do Estado, principalmente dos pequenos produtores, refletindo também na geração de emprego e renda”, afirmou Valter Araújo.

Fonte: Veronilda Lima