CCJ recebe explicações sobre estruturação de secretaria

Os deputados Adelino Follador (DEM), Laerte Gomes (PEN), Léo Moraes (PTB), Jesuíno Boabaid (PTdoB) e Lúcia Tereza (PP), membros da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ), se reuniram para analisar matérias do Poder Executivo e ouvir esclarecimentos do secretário da Sepog, George Braga, sobre o Projeto de Lei Complementar 001/2105, que trata sobre a reestruturação da Agência de Regulação de Serviços Públicos (Asper).

Durante a reunião os deputados analisaram as seguintes mensagens de autoria do Poder Executivo: Projeto de Lei Ordinária 004/2015 que revoga o § 2°, do artigo 42, do Decreto-Lei 09-A, de 09 de março de 1982, haja vista o referido dispositivo ferir o princípio da independência entre as esferas penal e administrativa, ocasionando prejuízos para o Poder Executivo Estadual; Projeto de Lei 023/2015 de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB), que dispõe sobre horário especial de trabalho do policial e do bombeiro militar, estudante matriculados em estabelecimento de ensino superior; Projeto de Lei Ordinária  041/15 do Poder Executivo que "Altera a Lei n. 3.163, de 27 de agosto de 2013", que tem por finalidade o aperfeiçoamento da Lei 3.163, de 27 de agosto de 2013, para implementar a composição do Conselho Estadual de Segurança Pública em Rondônia (Conesp), mediante disposições que definam a sua constituição por membros natos e efetivos, conforme a representação das instituições que guardam pertinência com a matéria, atribuindo-lhe, ainda, caráter permanente; Projeto de Lei Ordinária 021/15 de autoria do Poder Executivo que cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Fundep) e o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (Fumorpge) e dá outras providências. Essas matérias ainda seguem para comissões pertinentes para análise e parecer.

Estruturação

Além de analisar e apresentar parecer em projetos, a Comissão recebeu o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, George Braga, para prestar esclarecimentos sobre o pedido de estruturação da Asper.

O secretario afirmou que a agência já existe no papel, mas precisa ser regulamentada de forma que os diretores e funcionários sejam remunerados o que não ocorre atualmente. Além disso, George Braga defendeu a restruturação afirmando que esse trabalho melhora consideravelmente o saneamento básico, a água, setor de combustível, transporte e que desde 2001 a agencia já existe.

George Braga destacou que os diretores não serão subordinados a ninguém e somente o Judiciário tem poder de intervenção nas ações da agência. “Essa estruturação permitirá autonomia financeira, independência decisória e as receitas vêm das taxas, multas e laudos periciais, não gerando custos aos cofres do Poder Executivo”.

Os deputados questionaram sobre os salários e valor da folha de pagamento. O secretario informou que a folha gira em torno de R$ 62 mil por mês e que somente nos primeiros seis esses é que o Estado vai assumir o pagamento, depois a agência conseguirá caminhar com as próprias pernas.

Ainda nas justificativas, o diretor interino da agência, Hiram Castiel, frisou que a agência reguladora precisa dessa reestruturação até para garantir a realização de concurso público. Ele disse que atualmente e após essa mudança, somente servidores técnicos devem ocupar as vagas disponíveis.

Após as explanações, o deputado Laerte Gomes entregará um relatório sobre as impressões da matéria na próxima reunião ordinária da CCJ.

Fonte: : Elaine Maia