Assembleia Legislativa de Rondônia analisa vetos do Poder Executivo

A Assembleia Legislativa de Rondônia discutiu e deliberou sobre vetos do Poder Executivo, durante sessão ordinária de terça-feira (20) e extraordinária desta quarta-feira (21). O veto é instrumento usado pelo governador para recusar a sanção de projeto, no todo ou em parte, sob o argumento da matéria ser inconstitucional ou contrária ao interesse público.

Com o veto, a transformação do projeto em lei fica suspensa, total ou parcialmente. Dessa forma, a manutenção ou rejeição do veto depende da deliberação dos deputados. Para o veto ser rejeitado, é preciso o voto nominal da maioria absoluta dos parlamentares, ou seja, de 13 deputados.

Quando o veto for rejeitado, o projeto será encaminhado ao governador, para promulgação. Caso seja mantido, o fato será comunicado ao governador.

Veto parcial rejeitado:

70/2022 - Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1519/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o “Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Saúde, diretamente ligado à Secretaria de Estado da Saúde – SESAU”.    

Vetos parciais mantidos:

65/2022 - Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1217/2021, de autoria do deputado Marcelo Cruz (Patriota), que “dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas de médio e grande porte, no estado de Rondônia, incorporarem em suas publicidades, campanha que reforce a importância da vacinação contra a Covid-19. ”

66/2022 - Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1058/2021, de autoria do deputado Marcelo Cruz, que “dispõe sobre a Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Berardinelli no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências”.

67/2022 -Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1615/2022, de autoria do deputado Adelino Follador (União Brasil), que institui o Dia do Coaching Integral Sistêmico no Estado de Rondônia”.

68/2022 - Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1631/2022, de autoria do Poder Executivo, que “revoga dispositivo da Lei n° 5.323, de 1° de abril de 2022, repristina o artigo 8° e altera o artigo 15, ambos da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022”.

69/2022 - Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1584/2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023”.

Vetos totais rejeitados:

170/2022 - Veto total ao Projeto de Lei nº 1056/2021, de autoria do deputado Marcelo Cruz (Patriota), que “dispõe sobre a implementação de projeto específico de apoio e assistência às pessoas submetidas a transplantes de qualquer natureza”.

171/2022 - Veto total ao Projeto de Lei nº 996/2021, de autoria do deputado Jair Montes (Avante), que “assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade escolar no âmbito estadual”. 

173/2022 - Veto total ao Projeto de Lei nº 1423/2022, de autoria do deputado Ismael Crispin (PSB), que “institui a política estadual para os hospitais de pequeno porte no estado de Rondônia”.

174/2022 - Veto total ao Projeto de Lei nº 1436/2021, de autoria do deputado Ismael Crispin, que “dispõe sobre a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista, e dá outras providências”.

Veto total 176/2022 - veto total ao Projeto de Lei nº 1588/2022, de autoria do deputado Luizinho Goebel (PSC), que “altera o artigo 1° e 2°, da Lei n° 4.458, de 22 de fevereiro de 2019, que ‘autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com a prefeitura municipal de Vilhena, por meio, respectivamente, da Polícia Militar, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria de Estado da Educação, para implantação da militarização na Escola Municipal de Ensino Fundamental Cristo Rei e cede militares da Polícia Militar do estado de Rondônia’”. 

181/2022 - Veto total ao Projeto de Lei nº 1561/2022, de autoria do deputado Cirone Deiró (União Brasil), que “dispõe sobre o exercício da profissão de gestor ambiental, no âmbito do estado de Rondônia”.

Vetos totais mantidos:

169/2022 - Veto total ao Projeto de Lei nº 1299/2021, de autoria do deputado Marcelo Cruz (Patriota), que “estabelece procedimentos para comunicação de notificação de autuação decorrente de lavratura de auto de infração de trânsito”.

172/2022 - Veto total ao Projeto de Lei nº 1106/2021, de autoria do deputado Eyder Brasil (PL), que “proíbe os agentes públicos no âmbito do estado de realizar retenção ou apreensão de mercadorias, bens ou equipamentos de comerciantes, na forma que menciona”. Mantido.

175/2022 – Veto total ao Projeto de Lei nº 1107/2021, de autoria do deputado Eyder Brasil, que “dispõe sobre a proibição, nas unidades escolares de educação básica, da comercialização de alimentos industrializados que contenham gorduras trans”.

177/2022 - Veto total ao Projeto de Lei nº 1190/2022, de autoria do deputado Eyder Brasil, que “dispõe sobre o Programa Vizinho Solidário e dá outras providências”.

178/2022 - Veto total ao Projeto de Lei nº 1236/2022, de autoria do deputado Eyder Brasil, que “estabelece a criação do calendário de produção da agricultura familiar do estado de Rondônia, e dá outras providências”.

179/2022 - Veto total ao Projeto de Lei nº 1569/2022, de autoria do Deputado Lebrão (União Brasil), que “acrescenta dispositivos à Lei n° 2.508, de 6 de julho de 2011, que 'dispõe sobre a proibição da pesca profissional na bacia hidrográfica do Rio Guaporé e estabelece diretrizes da política estadual de ordenamento do setor pesqueiro’”.

180/2022 - Veto total ao Projeto de Lei nº 196/2019, de autoria do deputado Lebrão, que “dá nova redação aos §§ 1° e 2° e ao caput do artigo 12 da Lei n° 4.200, de 12 de dezembro de 2017”.

As sessões podem ser vistas, na íntegra, no canal da Assembleia, no YouTube. Já as proposições podem ser acessadas por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).