Sábado, 24 de abril de 2021 - 09h20
Durante sessão extraordinária realizada na tarde de quinta-feira (23) os
deputados aprovaram dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. O
primeiro isenta o contribuinte do pagamento de multas por atraso no pagamento
do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até o ano de 2020. O
outro estabelece garantias para o produtor de leite, como o valor de referência
de R$ 1,35.
O Projeto de Lei nº 1023/2021 institui o
Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados
ao IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos (ITCD). No caso, assegura aos contribuintes isenções para o
pagamento do imposto atrasado até 2020. A matéria foi aprovada sem emendas.
Durante os pronunciamentos deputados cobraram
do Detran o envio do projeto desvinculando da quitação do IPVA o pagamento da
taxa de licenciamento. Por força de lei estadual o departamento não pode mais
apreender veículos com IPVA atrasado, mas a autarquia só permite que a taxa de
licenciamento seja paga se o imposto também for quitado.
As apreensões de veículos acontecem em
Rondônia por falta do licenciamento. Os deputados explicaram que um bem só pode
ser apreendido pelo Estado para quitação de uma dívida se houver decisão judicial.
O Projeto de Lei nº 1024/2021, aprovado com
emendas, estabelece garantias aos produtores de leite. Nas últimas sessões
diversos deputados se pronunciaram sobre os baixos valores pagos pelos
laticínios e pediram ao Executivo o estabelecimento de normas para assegurar
uma política de preço.
Entre as alterações feitas pelos
parlamentares no projeto original consta a de que o valor da multa em caso do
descumprimento da lei deve ser convertido em investimentos no fundo do
Proleite. Foi uma emenda coletiva.
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