Sexta-feira, 15 de fevereiro de 2008 - 15h22
A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4023) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei que criou cargos de assessores jurídicos e de procurador jurídico na Secretaria de Educação (Seduc) de Rondônia.
Para a Anape, a Lei Complementar rondoniense nº 404/07 (artigo 1º e anexo único) viola o artigo 132 da Constituição Federal, segundo o qual a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades da federação são de competência dos procuradores dos estados e do Distrito Federal, aprovados em concurso público.
“A previsão, por lei, de que outros agentes públicos exerçam funções similares ou coincidentes com as dos procuradores nada mais significa que burlar a vontade do constituinte”, afirma a Anape, que pede a concessão de liminar para suspender a lei.
Pela lei, a Seduc passa a contar com um cargo de procurador jurídico e dez vagas de assessores jurídicos de diferentes níveis.
Fonte: STF
Sábado, 20 de junho de 2026 | Porto Velho (RO)
A deputada federal Cristiane Lopes (Podemos) reforçou junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional o pedido de reconhecimento fed
Alero discute atualização do zoneamento socioeconômico-ecológico
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) realizou, na quinta-feira (18), audiência pública para debater a atualização do Zoneamento Socioeconômi
Deputada Ieda Chaves destina R$ 145 mil para ampliar atendimento a pacientes com câncer Porto Velho
Desde 2013, a Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Porto Velho (AVCC) atua como uma rede de apoio essencial na capital rondoniense, acolhen
A defesa das famílias atípicas e das pessoas com deficiência tem sido uma das principais bandeiras do mandato da deputada federal Cristiane Lopes (P
Sábado, 20 de junho de 2026 | Porto Velho (RO)
