ALE aprova projeto de adequação do Diário Oficial Eletrônico do TCER

O projeto de Lei Complementar nº 173/13, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, foi aprovado em sessões extraordinárias em primeira e segunda votação na Assembleia Legislativa, antes do recesso parlamentar, tem por objetivo adequar a instituição do Diário Oficial Eletrônico do TCER à legislação pátria. O relator, deputado Kaká Mendonça (PTB) deu parecer favorável ao projeto.

De acordo com o TCER, a alteração legislativa, em cumprimento ao Plano Estratégico 2011/2015 da Corte de Contas, visa adequar a instituição do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, observando a Legislação Nacional, sendo que a Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial - Lei n. 11.419/2006 - a, ressalta em seu artigo 4°, que os tribunais poderão criar Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizado em sítio da rede 'mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

O TCER frisou que o projeto de Lei Complementar não gera qualquer incremento de despesa, ou seja, não há majoração de subsídio ou remuneração de quaisquer agentes - membros ou servidores, tendo sido anexado ao projeto o estudo de impacto orçamentário financeiro.

Fonte:  Liliane Oliveira