AÇÃO DA ISONOMIA: Precatório deverá ser incluído no Orçamento da União de 2010

A direção do Sintero e os advogados Hélio Vieira, Luiz Felipe Belmont e Orestes Muniz confirmaram nesta segunda-feira a emissão dos precatórios para o pagamento da parte incontroversa da multa pelo tempo em que a União deixou de enquadrar os técnicos e servidores administrativos da educação, federais do ex-território.

Com a emissão do precatório, o valor a ser pago a mais de mil servidores deverá  ser incluído no Orçamento da União de 2010. Após confirmada a inclusão do valor no Orçamento, o dinheiro deverá ser liberado em 2010.

O Sintero e os advogados alertam, no entanto, que nem todos os servidores que têm direito à multa estão nesta primeira lista. O diretor de assuntos jurídicos do Sintero, Nereu Klosinski, explicou que o precatório foi emitido apenas para a parte incontroversa da ação. Ficaram de fora servidores redistribuídos, servidores que aderiram ao PDV, os que faleceram e os que ficaram de fora por algum motivo, seja por falta de documento, por atraso na entrega de documentos, ou por qualquer outra divergência.

A direção do Sintero e os advogados orientam aos servidores que ficaram de fora deste primeiro precatório, para que aguardem novas instruções. "Isso não significa que essas pessoas não têm direito ou que não vão receber. Significa, apenas, que serão contemplados numa segunda etapa", explicou Nereu, citando como exemplo o caso dos professores, em que o pagamento foi feito em duas etapas.

No caso dos técnicos e dos administrativos, ficou acordado em audiência realizada na Justiça do Trabalho que no prazo de 30 dias Sintero e Advocacia Geral da União poderão protocolar ação conjunta para resolver os casos não contemplados na primeira etapa.

Enquadramento

Sobre o enquadramento dos técnicos e administrativos, na audiência realizada na 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, não se chegou a um consenso quanto ao plano em que os servidores do ex-território deveriam ser enquadrados.

Para efeito de cálculo da multa arbitrada pela Justiça, foi considerada a Lei nº 11.357/2006. Resolvida a questão da multa, o Sintero luta para que os técnicos e administrativos do ex-território sejam enquadrados na Lei nº 11.091/2005. Sobre esse assunto não houve acordo e a disputa vai continuar na Justiça.

Assembléias

A partir da próxima semana o Sintero vai convocar os técnicos e administrativos do ex-território para assembléias a serem realizadas em todo o Estado, oportunidade em que a direção do sindicato e os advogados explicarão em detalhes a emissão dos precatórios, a situação de quem não está nesta primeira lista, bem como tirarão todas as dúvidas sobre a ação.

A presidente do Sintero, Claudir Mata, considera que o pagamento da primeira parte da multa aos técnicos e administrativos representa uma vitória para os federais do ex-território. "Esses trabalhadores tiveram a paciência de esperar a emissão do precatório. Assistiram aos professores receberem a isonomia, mas acreditaram no nosso trabalho e na atuação do Sintero e dos advogados. Agora começa a aparecer o resultado. Sempre dissemos que vale a pena lutar. Estão de parabéns", disse Claudir.

Fonte: Ascom