STF: proibição de fiança e liberdade provisória por porte de armas é inconstitucional

Agência O Globo BRASÍLIA - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam nesta quarta-feira, por maioria, a inconstitucionalidade da proibição de fiança e de liberdade provisória por crimes de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo. O STF ainda julgou inconstitucional proibir a concessão de liberdade provisória nos crimes de porte de arma de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo, e tráfico internacional de arma de fogo. As medidas faziam parte do Estatuto do Desarmamento, e foram contestadas pelo PTB, em janeiro de 2004, logo após a entrada em vigor do Estatuto. As informações são do site do STF.

Sexta-feira, 25 de abril de 2025 | Porto Velho (RO)

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