REFORMA TRIBUTÁRIA: Estados terão prazo de adaptação à perda de benefício fiscal

O  relator da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras), deputado Sandro Mabel (PR-GO), informou nesta terça-feira (21) que o seu parecer definirá um prazo de 10 anos para os estados se ajustarem ao fim da concessão de benefícios fiscais a indústrias, previsto na reforma. No caso do setor do comércio, o prazo será de 6 anos.

De acordo com ele, o objetivo é dar segurança jurídica às 23 unidades da Federação que criaram benefícios tributários, nos últimos anos, para atrair investimentos de empresas. "Os atos desses estados precisam ser considerados, até porque eles não poderão criar outros incentivos", ressaltou.

Mabel lembrou que, segundo a proposta, os estados que continuarem fazendo guerra fiscal após a promulgação da emenda constitucional da reforma sofrerão sanções. Eles perderão, por exemplo, o direito às transferências de recursos do Fundo de Participação do Estados (FPE), do Fundo de Equalização de Receitas (FER) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).

Arrecadação limitada
O relator anunciou, também, que o texto terá um mecanismo de "calibragem" para limitar a arrecadação e proteger o contribuinte nos primeiros três anos de vigência do Imposto de Valor Adicionado (IVA-Federal) - que vai reunir em uma única alíquota o PIS/Pasep, a Cofins e o salário-educação.

"Há o risco de ser criada uma alíquota muito superior [ao necessário] e de a arrecadação disparar, com custo maior para o contribuinte. Então, estamos criando uma trava para que, se o imposto for mal calibrado, ele tenha de ser cortado e a arrecadação volte ao normal. Ou seja, a arrecadação deverá ser a mesma que existia antes do IVA-Federal com o PIS/Pasep, o Cofins e o salário-educação", explicou.

Nova data
Sandro Mabel informou que o parecer deve ser apresentado na comissão especial na terça-feira (28), e não mais nesta quarta (22), como estava previsto. Segundo ele, o presidente do colegiado, deputado Antonio Palocci (PT-SP), preferiu ser cauteloso e esperar o segundo turno das eleições municipais para colocar o tema em discussão e votação, já que poderia faltar quorum nesta semana.

Defesa do contribuinte
O relator disse que a inclusão, no texto da reforma tributária, do Código de Defesa dos Direitos do Contribuinte vai ajudar a combater problemas como a burocracia para tirar os cidadãos da "malha fina" e a demora para receber restituições do imposto de renda.

"A pessoa às vezes demora um, dois, três anos para ter seu dinheiro de volta, pois há filas e os prazos não são cumpridos", lembrou. O código, segundo ele, vai garantir o respeito aos direitos dos cidadãos.

Mabel citou também a importância de outro ponto da reforma: a mudança, de 90 para 180 dias, do "prazo de anterioridade" - o intervalo exigido por lei entre a criação de um imposto e a sua cobrança. Como será difícil haver uma redução na carga tributária, esse dispositivo, segundo ele, representará uma proteção para os contribuintes, que poderão prever com mais segurança a quantidade a ser paga de impostos.

Fonte: Agência Câmara