Justiça proíbe governo de conceder novos incentivos fiscais

A Justiça do Rio proibiu hoje (26) o governo do estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros até a apresentação, em 60 dias, de um estudo do impacto orçamentário financeiro de todos os incentivos fiscais.

A decisão, em caráter liminar, foi concedida pelo juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, que acolheu pedido do Ministério Público estadual em ação civil pública movida contra o estado do Rio.

O governo terá ainda de encaminhar ao juízo, também no prazo de 60 dias, contado a partir da intimação, a relação das empresas agraciadas com benefícios fiscais e financeiros (concedidos sob a forma de créditos tributários futuros), com informações sobre os benefícios fiscais então vigentes.

No mesmo prazo, terão que ser enviadas à 3ª Vara da Fazenda todas as cartas consulta das empresas que receberam incentivos, bem como todos os documentos e vistorias comprobatórias de que as empresas que receberam incentivos cumpriram os requisitos ou contrapartidas previstos na legislação.

Um relatório do Tribunal de Contas do Estado revelou que o Rio de Janeiro deixou de arrecadar R$ 138 bilhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os anos de 2008 e 2013. De acordo com o tribunal, a não arrecadação desse valor contribuiu para a crise financeira que o estado vive hoje.

O projeto de lei orçamentária enviado pelo governo do Rio à Assembleia Legislativa do estado (Alerj) prevê mais isenções para os próximos três anos, em um total de R$ 33 bilhões.