Câmara aprova prazo para assentado renegociar dívida

Luciano Nascimento
Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (21) as medidas provisórias 636/13 e 638/14. A primeira reabre prazos para renegociação ou liquidação de dívidas rurais para os assentados da reforma agrária no período de 1985 a 2013. O texto aprovado permite ainda ao Executivo perdoar as dívidas contraídas por meio de Cédulas de Produtor Rural, vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos, além de conceder linha especial de crédito para as famílias incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária e condições especiais de renegociação de saldos remanescentes.

O texto estabelece também o prazo até 30 de junho para que a Companhia Nacional de Abastecimento adquira milho em grãos, ao preço de mercado, para vender diretamente a pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, caprinos e ovinos de municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

A MP 638/14, inicialmente voltada para empresas do programa Inovar-Auto importarem softwares, assim como equipamentos e peças de reposição, amplia o parcelamento de débitos tributários do chamado Refis da Crise e reabre o prazo para adesão em programa de moratória e perdão de dívidas com o Fisco Federal por parte das entidades filantrópicas da área de saúde.