MPRO participa de operação conjunta para desarticular milícia composta por Servidores Públicos em Porto Velho/RO

Foi deflagrada na manhã dessa quinta feira (17/11/2022) a operação LAMASSU, decorrente de investigação conjunta do Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Rondônia (GAECO), Polícia Federal e Polícia Civil, visando desarticular uma milícia privada constituída por proprietários de uma fazenda no distrito de Nova Mutum, em Porto Velho/RO, composta por diversos policiais das forças de segurança do Estado.

As investigações tiveram início em maio de 2021, após a análise do material apreendido durante a deflagração da operação AMICUS REGEM pela Polícia Federal em julho de 2020, na qual se investigava uma organização criminosa, formada por servidores públicos e particulares, especializada em fraudar processos judiciais de desapropriação de terras, causando prejuízo aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Foram identificadas fraudes na documentação dos terrenos, tanto na localização dos imóveis, quanto na cadeia dominial dos posseiros e proprietários, o que causaria "vício" na origem das ações judiciais propostas pelos advogados da ORCRIM.

O nome da operação AMICUS REGEM significa “rei amigo” em latim, referente ao envolvimento de um magistrado federal no esquema de corrupção e desvio de recursos públicos de indenizações da reforma agrária, cujo desdobramento resultou no encontro fortuito de provas e ensejou a abertura da investigação objeto da deflagração nesta data.

A partir da análise do material apreendido, com a devida autorização de compartilhamento de provas pela Justiça Federal, a Polícia Federal instaurou inquérito policial específico para apurar a constituição de milícia privada patrocinada pelos integrantes de uma mesma família para garantir a posse sobre fazenda que vem sendo palco de inúmeros conflitos agrários nesse Estado de Rondônia, com histórico de invasões e mortes em seu interior, inclusive de Policiais Militares.

Para garantir a posse do imóvel, equivalente a duas vezes todo o espaço urbano de Porto Velho/RO, com cerca de 33.000 hectares, os seus proprietários constituíram e financiaram uma verdadeira milícia organizada para afastar supostos invasores mediante intimidações, ameaças e uso da força através da contratação de servidores públicos estaduais, extrapolando suas funções habituais.

Restou demonstrado que os servidores eram contratados mediante o pagamento de diárias pelos proprietários para permanecer na sede do imóvel, com a utilização de armamento funcional e de grosso calibre, além de realizarem rondas pela região para afastar os invasores, ocasionando enfrentamentos e troca de tiros com ocupantes de invasão no local.

A partir do afastamento do sigilo bancário dos investigados foi possível identificar movimentações financeiras superiores a R$ 445.000.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões de reais), sendo efetivamente comprovado o pagamento de valores aos servidores contratados para a função de segurança particular.

As investigações tiveram que ser desmembradas em razão da competência da Vara da Auditoria Militar do Estado de Rondônia para apurar a participação de integrantes da Polícia Militar.

Ao todo, a 1ª Vara da Auditoria Militar e a 4ª Vara Criminal do Estado de Rondônia expediram 05 (cinco) mandados de prisão preventiva, 01 (um) mandado de afastamento de função pública e 32 (trinta e dois) mandados de buscas, cumpridos por equipes da Polícia Federal e Polícia Civil do Estado de Rondônia, com o apoio da Corregedoria da Polícia Militar de Rondônia, nas cidades de Porto Velho/RO, Ariquemes/RO, Vilhena/RO, Cassilândia/MS e Brasília/DF.

Os investigados responderão, na medida de suas culpabilidades, pelos crimes de constituição, financiamento e integração de milícia particular (art. 288-A do CP) e lavagem de dinheiro (art. 2º, §§ 2º, 3º, 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013), dentre outros, cujas penas somadas podem superar 20 (vinte) anos de reclusão.

O nome da operação, LAMASSU, tem como origem a mitologia mesopotâmica, com referência a estátuas colocadas nas entradas dos palácios reais para causar medo e afastar pretensos invasores.

Os presos, dentre os quais se inclui um advogado, serão ouvidos pela Polícia Federal e encaminhados para as unidades prisionais correspondentes, onde permanecerão à disposição da Justiça.