MPF atua para regularizar mais de 20 mil hectares de terras públicas federais em Rondônia

A atuação do Ministério Público Federal (MPF) resultou em um importante passo para a regularização fundiária de mais de 20 mil hectares de terras públicas da União, localizadas na gleba federal Vertente, no município de Nova Mamoré (RO). Após diligências conduzidas pelo MPF, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) designou equipe técnica para realizar levantamento ocupacional e cartográfico da área.

A gleba Vertente é uma extensa região de terras públicas marcada por disputas fundiárias, conflitos e ausência de regularização. A falta de destinação legal dessas áreas favorece a especulação imobiliária, grilagem e apropriação indevida, além de alimentar conflitos possessórios, episódios de violência no campo e até mortes. Esse cenário também representa grave prejuízo ao patrimônio público, ao possibilitar o enriquecimento ilícito de poucos em detrimento do interesse coletivo.

Estudos com base nos parâmetros do valor da terra nua (VTN), divulgados pelo Incra para o ano de 2024, estimam que a área tenha um valor médio de R$ 64 milhões. No entanto, se levado em conta o valor de mercado, como nos casos de desapropriações, projeções indicam que a gleba pode ultrapassar R$ 600 milhões em valor total.

De acordo com o procurador regional dos Direitos do Cidadão em Rondônia, Raphael Bevilaqua, “o MPF apura as questões fundiárias relativas à gleba Vertente desde 2019, por meio de inquérito civil público. Com a concordância do Incra em adotar as medidas propostas para iniciar o processo de regularização da área, o inquérito será arquivado e um procedimento administrativo será instaurado para acompanhar os desdobramentos”, afirmou.

Impactos sociais, econômicos e ambientais

A ausência de regularização fundiária compromete não apenas o direito à terra, mas também a segurança jurídica e o desenvolvimento da região. Do ponto de vista econômico, produtores que ocupam áreas de forma irregular enfrentam dificuldades para obter crédito rural e acessar linhas de financiamento, o que limita a expansão da atividade produtiva e prejudica a comercialização de seus produtos.

Para o MPF, a situação também alimenta práticas criminosas. Em muitos casos, ocupantes ilegais utilizam meios fraudulentos para acessar recursos públicos, como apresentar áreas legalizadas como fachada para obtenção de financiamentos voltados a regiões ainda irregulares. Além disso, é comum a contratação de pistoleiros para proteger terras ocupadas ilegalmente, contribuindo para o agravamento da violência e da insegurança no campo.

Do ponto de vista ambiental, a falta de controle sobre essas áreas leva ao desmatamento ilegal e à exploração clandestina de madeira, dificultando ações de fiscalização e comprometendo programas como o Carne Legal, que exige rastreabilidade na produção pecuária. Há indícios de que, em certos casos, produtores fazem uso da triangulação de rebanhos, utilizando áreas sem embargo para disfarçar a origem da produção, como forma de driblar a fiscalização.

Outro fator relevante é a localização da gleba Vertente dentro da faixa de fronteira, uma área estratégica de até 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres brasileiras. A região é considerada essencial para a defesa nacional, o que reforça a necessidade de regularização fundiária e de atuação coordenada do Estado.

Com a ação do MPF e a resposta do Incra, a expectativa é de que o levantamento técnico possibilite a destinação adequada das terras, contribua para a pacificação de conflitos, promova o desenvolvimento sustentável e proteja o meio ambiente e o patrimônio público.

Inquérito Civil nº 1.31.000.000824/2019-76