MPF apura suposta recusa de médicos do SUS em emitir atestado para Passe Livre de pessoas com deficiência em Rondônia

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento preparatório para apurar a suposta recusa de médicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), no estado de Rondônia, em realizar o cadastro de pessoas com deficiência no sistema da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O registro é necessário para que os usuários possam solicitar o Passe Livre Intermunicipal e Interestadual. O responsável pelo caso é o procurador regional dos Direitos do Cidadão em Rondônia, Raphael Luis Pereira Beviláqua.

O objetivo da investigação é assegurar que cidadãos com deficiência não sejam privados de um direito previsto em lei por eventuais falhas de atendimento, negligência ou recusa por parte de profissionais de saúde vinculados à rede pública. Embora o relato inicial que originou a apuração não tenha indicado informações concretas, como o local do atendimento ou o nome do profissional envolvido, o MPF considerou as informações consistentes o suficiente para justificar a abertura de apuração formal.

O procurador destaca que o problema pode não decorrer da falta de informação sobre o serviço, já que a página da ANTT dedicada ao “passe livre digital” contém orientações claras e de fácil acesso na internet. Segundo ele, é possível que médicos da rede pública, sobrecarregados e sem orientações específicas dos gestores, estejam deixando de realizar o procedimento de cadastro solicitado pelos pacientes.

O MPF enviou ofício à Secretaria Estadual de Saúde de Rondônia (Sesau) para verificar se há registros de casos semelhantes e se existem orientações formais aos profissionais de saúde em relação ao preenchimento do atestado no portal da ANTT (https://passelivre.antt.gov.br). O órgão também solicitou informações sobre possíveis negativas por parte de médicos do SUS e pediu esclarecimentos quanto às providências administrativas adotadas até o momento.

Paralelamente, o MPF está colhendo relatos de cidadãos que tenham enfrentado problemas semelhantes ao caso relatado, para subsidiar a instrução do procedimento e avaliar a necessidade de expedir recomendação à Sesau. A participação da sociedade é considerada essencial para dimensionar o alcance da problemática e fortalecer a atuação institucional em defesa dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência.

Cidadãos que tenham enfrentado recusa de médicos do SUS em realizar o cadastro ou emitir o atestado necessário para solicitação do Passe Livre podem encaminhar seus relatos ao MPF por meio dos canais oficiais de atendimento:

• Portal de Atendimento ao Cidadão (SAC MPF): https://novoportal.mpf.mp.br/mpf/mpfservicos
• E-mail: [email protected]
• Telefones: (69) 3216-0519 / (69) 99213-8739 (WhatsApp)
• Endereço: Procuradoria da República em Rondônia – Rua José Camacho, 3307, Embratel, Porto Velho/RO, CEP 76820-886. O atendimento ao público, na unidade, ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.

Com a investigação, o MPF reafirma seu compromisso de garantir a efetividade das políticas públicas de saúde e o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência, em conformidade com a Constituição Federal e as normas que asseguram igualdade de acesso aos serviços públicos.