Terça-feira, 16 de abril de 2024 - 08h25
A Ordem
dos Advogados do Brasil em Rondônia (OABRO) comemora uma conquista histórica
para a advocacia do estado. O projeto de lei que amplia as prerrogativas da
advocacia na seara estadual, de número 288/2023, foi sancionado e publicado no
Diário Oficial do Estado no último dia 11 de abril. A iniciativa foi proposta
pela Comissão de Acompanhamento Legislativo e de acordo com o presidente da
Seccional Rondônia, Márcio Nogueira, a sanção traz novas garantias aos
advogados.
“Há
muitos anos eu escuto a advocacia que atua nos processos administrativos, no
âmbito estadual, reclamar das dificuldades que são muito próprias desta
atuação. Por isso, iniciamos o diálogo com o Governo do Estado e com a
Assembleia Legislativa, que resultou na aprovação de uma lei que altera a lei
estadual dos processos administrativos e traz diversas garantias para a
advocacia. São avanços nas nossas prerrogativas, como suspensão de prazo em
caso de doença do advogado, em caso de gravidez da advogada, quando os prazos
começam a contar apenas nos dias úteis. Enfim, é um número grande de avanços”,
explicou.
“A
aprovação representa um grande avanço para a advocacia de Rondônia, que garante
mais segurança e proteção para o exercício profissional dos advogados e
advogadas que atuam nesta vertente”, disse o presidente da Comissão de
Acompanhamento Legislativo da Ordem em Rondônia, Hudson Delgado.
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