OAB Rondônia realiza audiência pública e leva propostas para o debate nacional sobre a reforma do Judiciário

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rondônia (OAB RO) realizou, nesta sexta-feira (19), uma audiência pública que integrou a Mobilização Nacional pela Reforma do Judiciário, iniciativa promovida pelo Conselho Federal da OAB em todas as Seccionais do país. Durante a audiência, a vice-presidente da OAB RO, Dra Vanessa Esber, conduziu a audiência e apresentou a Carta Aberta à Sociedade Rondoniense, que foi aprovada pelo Conselho Seccional Rondônia. (LEIA A CARTA NO FINAL DA MATÉRIA)

O encontro reuniu advogados, representantes de instituições públicas e membros da sociedade para discutir propostas voltadas ao aperfeiçoamento do sistema de Justiça brasileiro. As contribuições colhidas durante a audiência serão encaminhadas ao Conselho Federal da OAB e passarão a compor o debate nacional sobre possíveis mudanças estruturais no Poder Judiciário.

A abertura dos trabalhos foi conduzida pela vice-presidente da OAB Rondônia, Vanessa Esber, que destacou o papel da advocacia na construção de um Judiciário mais eficiente, acessível e alinhado às necessidades da população.

"Instituições fortes não são aquelas que se consideram perfeitas, mas aquelas que estão dispostas a ouvir, refletir e evoluir", destacou.

Compuseram a mesa de honra o conselheiro seccional da OAB Rondônia, Luiz Felipe; secretário-executivo do Município de Porto Velho Cássio Esteves Jaques Vidal; o delegado-geral adjunto da Polícia Civil de Rondônia, Claudionor Soares Muniz, representando o delegado-geral Jeremias Mendes de Souza; o assessor da Casa Civil, Luis Clodoaldo Cavalcante Neto, representando o secretário-chefe Elias Rezende de Oliveira; e o procurador do Estado, Glauber Luciano Costa Gahyva.

A presença de representantes de diferentes instituições reforçou o caráter plural da audiência, que teve como principal objetivo ouvir diferentes perspectivas sobre o funcionamento da Justiça e identificar pontos que podem ser aperfeiçoados.

Por que a OAB está discutindo a reforma do Judiciário?

A mobilização nacional parte do entendimento de que o Poder Judiciário exerce papel fundamental na garantia de direitos e na manutenção da democracia. Por isso, a OAB defende que discussões sobre seu aperfeiçoamento devem contar com a participação da advocacia, que atua diariamente na defesa dos cidadãos e acompanha de perto a realidade dos tribunais.

Entre os temas debatidos nacionalmente estão a segurança jurídica, a transparência das decisões, a duração dos processos, a valorização das prerrogativas da advocacia e o fortalecimento da confiança da população nas instituições.

Carta da OAB Rondônia destaca confiança como base da Justiça

Durante a audiência, foi apresentada a Carta Aberta à Sociedade Rondoniense, aprovada pelo Conselho Seccional da OAB Rondônia.

Com o tema "Confiança é o maior ativo da Justiça", o documento defende que a credibilidade das instituições é essencial para o funcionamento do Estado Democrático de Direito e para a efetividade das decisões judiciais.

A carta apresenta propostas relacionadas ao respeito ao devido processo legal, à garantia do contraditório e da ampla defesa, à ampliação da transparência dos atos judiciais, ao fortalecimento da colegialidade nas decisões e à valorização das prerrogativas da advocacia.

Segundo a OAB Rondônia, o objetivo não é promover confrontos institucionais, mas contribuir para o fortalecimento do sistema de Justiça por meio do diálogo e da construção de soluções.

Subseções também apresentaram propostas

As 18 Subseções da OAB Rondônia também participaram da construção das contribuições encaminhadas ao debate nacional.

Por meio do Colégio de Presidentes das Subseções, foram apresentadas sugestões relacionadas ao aperfeiçoamento do processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao fortalecimento das sabatinas realizadas pelo Senado Federal, à ampliação da transparência institucional e à valorização da segurança jurídica.

As propostas têm como foco o fortalecimento das instituições democráticas e o aumento da confiança da sociedade no sistema de Justiça.

Espaço aberto para participação

Após a apresentação dos documentos institucionais, a audiência foi aberta para manifestações dos participantes, permitindo que advogados e representantes da sociedade contribuíssem com sugestões e reflexões.

Entre as contribuições apresentadas, o advogado Vinícius de Almeida Alves, membro da Comissão de Direito Digital e Crimes de Alta Tecnologia da OAB Rondônia, destacou a importância de que o debate sobre o futuro do Judiciário também acompanhe as transformações tecnológicas que impactam a sociedade e a prestação jurisdicional.

As manifestações realizadas durante o encontro serão reunidas e encaminhadas à OAB Nacional, fortalecendo a participação da advocacia rondoniense na construção das propostas que irão subsidiar o debate nacional sobre a reforma do Judiciário.

Construção coletiva

Ao final da audiência, a OAB Rondônia reforçou que o aperfeiçoamento das instituições passa pela participação democrática, pelo diálogo e pela busca constante por soluções que aproximem a Justiça da sociedade.

A iniciativa reafirma o compromisso da advocacia com a defesa da Constituição Federal, do Estado Democrático de Direito e com a construção de um sistema de Justiça cada vez mais eficiente, transparente e acessível para todos os cidadãos.

CONFIRA A CARTA ABERTA DO CONSELHO SECCIONAL RONDÔNIA
CONFIANÇA É O MAIOR ATIVO DA JUSTIÇA

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Rondônia, no fiel cumprimento de sua missão constitucional de defender a Constituição da República, o Estado Democrático de Direito, os direitos fundamentais, as prerrogativas da advocacia e o aperfeiçoamento das instituições jurídicas, dirige-se à sociedade rondoniense por meio da presente Carta Aberta.

A Justiça somente cumpre plenamente sua função quando inspira confiança. Sem confiança pública, não há autoridade legítima, não há pacificação social, não há democracia sólida. O Poder Judiciário, especialmente sua Corte Constitucional, depende, mais do que de força normativa, da credibilidade institucional que sustenta suas decisões.

Nos últimos anos, observa-se um acúmulo de práticas que vêm tensionando esse patrimônio institucional, como excessos no exercício de competências, fragilização do devido processo legal, decisões monocráticas de amplo impacto, restrições ao exercício pleno da advocacia, manifestações públicas incompatíveis com a liturgia do cargo e a ampliação de espaços de opacidade decisória. O resultado é preocupante: a erosão progressiva da confiança da sociedade no Sistema de Justiça.

Esse cenário não fortalece a magistratura, não serve à advocacia e não atende à cidadania.

A OAB Rondônia entende que a crítica institucional responsável não é afronta, mas dever democrático. O silêncio, quando a confiança pública está em risco, equivale à omissão. Por isso, conclama a sociedade civil, a imprensa, as instituições jurídicas, os Poderes constituídos e todos os atores do Sistema de Justiça a se engajarem em um processo de reconstrução da confiança institucional, a partir das seguintes propostas objetivas:

1. Respeito integral ao devido processo legal
Com a cessação de práticas excepcionais que comprometam o sistema acusatório, a ampla defesa, o contraditório e o juiz natural, pilares inegociáveis do Estado Democrático de Direito.

2. Reafirmação da colegialidade como regra
Com a limitação do uso de decisões monocráticas em matérias de elevada repercussão constitucional e institucional, fortalecendo o debate plural como fundamento da legitimidade das decisões judiciais.

3. Contenção do ativismo judicial
Por meio do aperfeiçoamento dos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, de modo a preservar a separação e a harmonia entre os Poderes e a função contramajoritária legítima da Corte.

4. Transparência como princípio estrutural
Com a redução das hipóteses de sigilo e a ampliação do acesso público às informações processuais, especialmente em casos de relevante interesse social, assegurando previsibilidade, controle social e confiança.

5. Aperfeiçoamento do modelo de composição do Tribunal
Com a abertura do debate público sobre a instituição de mandatos para ministros e critérios que mitiguem a concentração prolongada de poder, em favor da renovação institucional e da confiança no futuro.

6. Fortalecimento da ética judicial e da liturgia do cargo
Com a observância rigorosa dos deveres funcionais, a contenção da exposição midiática e política e o fortalecimento de códigos de conduta que preservem a sobriedade, a imparcialidade e a autoridade institucional da magistratura.

7. Preservação da imparcialidade e da aparência de imparcialidade
Com a vedação da atuação profissional de parentes de ministros e magistrados perante o próprio Tribunal ou órgãos jurisdicionais a ele vinculados, como medida indispensável à proteção da ética judicial, da igualdade de armas no processo e da confiança pública nas decisões judiciais.

8. Valorização efetiva da advocacia
Com a plena garantia das prerrogativas profissionais, incluindo o exercício amplo da sustentação oral e a participação efetiva nos julgamentos, como expressão do contraditório, da cidadania e do acesso à Justiça.

9. Reforma institucional orientada à confiança
Porque nenhuma inovação normativa, procedimental ou tecnológica será legítima se afastar o Judiciário do cidadão e do sentido humano da Justiça.

O que está em jogo não é uma disputa ideológica, política ou circunstancial. Está em jogo a confiança da sociedade brasileira em seu Sistema de Justiça, patrimônio institucional que, uma vez comprometido, não se recompõe por discursos, mas por condutas.

A OAB Rondônia reafirma seu respeito à magistratura brasileira, composta majoritariamente por homens e mulheres vocacionados, independentes e comprometidos com a Constituição. É justamente por eles, pela advocacia e pela sociedade que esta Carta se faz necessária.

Reformar para fortalecer.
Corrigir para preservar.
Reconstruir para confiar.

Porto Velho, 6 de fevereiro de 2026.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECCIONAL DE RONDÔNIA