Quinta-feira, 15 de julho de 2021 - 11h23
A Secretaria de Estado da Assistência e do
Desenvolvimento Social – SEAS vem a público informar que a denúncia a que se
refere a notícia publicada em veículos eletrônicos de comunicação foi
apresentada pelo Ministério Público estadual ao Tribunal de Justiça, não
havendo, até o presente momento, qualquer manifestação do Poder Judiciário
quanto ao seu recebimento.
Vale deixar claro que a denúncia refere-se a um
processo de emenda parlamentar de caráter impositivo, no qual a Secretaria é
responsável, tão somente, por sua tramitação, não detendo qualquer tipo de
influência ou decisão quanto à escolha da entidade receptora dos recursos.
Registre-se que a celebração do termo de fomento
somente foi realizada após a manifestação favorável de diversos setores
técnicos do Estado, mediante prévia emissão de pareceres, não havendo nenhum
ato praticado pela Secretária sem que observasse as recomendações das unidades
técnicas.
Destaque-se que as medidas administrativas para a
recomposição do erário público já vinham sendo devidamente adotadas pela Pasta,
antes mesmo de qualquer ação do MP. Inclusive, o termo de fomento foi
rescindido unilateralmente pela SEAS, em virtude de descumprimento de cláusulas
contratuais pela parceira, a contar de 22/10/2020, conforme DIOF nº 218, de
10/11/2020.
Cabe então reforçar que todos os procedimentos que
competem à SEAS foram realizados de acordo com o que diz a legislação, tendo
inclusive acompanhamento dos órgãos de controle interno.
Cumpre ressaltar que em virtude de a Secretária de
Estado Luana Rocha e o corpo técnico da Secretaria terem cumprido, também,
todas as orientações e manifestações técnicas oriundas da Procuradoria-Geral do
Estado na tramitação do processo administrativo em questão de forma ética e
comprometida, a defesa dos agentes públicos é realizada pelo referido órgão.
Finalizando, a gestora da SEAS reafirma seu empenho
de continuar levando as políticas públicas de assistência e desenvolvimento
social aos 52 municípios rondonienses com ética e compromisso, bem zelar pelo
respeito e transparência no manejo dos recursos públicos e, consequentemente,
continuar com as atenções focadas no bem estrar da população rondoniense,
confiando na independência das instituições e, sobretudo, na Justiça.
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