Quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 - 15h15
Servidores beneficiados
pela Emenda Constitucional nº 60/2009 ganham um reforço importante a
partir de uma decisão obtida pelo Governo de Rondônia perante o Supremo
Tribunal Federal (STF). O Supremo julgou procedente a ação da Procuradoria
Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO), e a União deverá arcar com valores que já
foram pagos pelo Estado desde os pedidos administrativos feitos pelos
servidores.
Segundo
a PGE/RO, trata-se da Ação Cível Originária (ACO 3193), ajuizada em 2018 junto
ao Supremo Tribunal Federal (STF) e que transitou em julgado no último dia 20
de fevereiro de 2024. Confira a decisão na íntegra, de relatoria do Ministro
Edson Fachin: https://pge.ro.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/decisao-ACO-3193.pdf.
De
acordo com o procurador-geral, Thiago Denger Queiroz, a ação determina que a
União efetue o pagamento ao Estado de Rondônia, de todos os valores pagos por
este aos servidores transpostos e que vierem a ser transpostos. “Esse processo
deve ocorrer desde a data do pedido de transposição protocolados por esses
trabalhadores, até a inclusão destes em folha de pagamentos da União, acrescido
de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a
partir da citação. Além disso, ficou determinado que o prazo estabelecido para
que a União conclua todos os pedidos de reenquadramento é de até 90 dias”,
explicou.
Para
o governador, Marcos Rocha, esse resultado representa uma conquista para os
servidores e ao Estado. “Com essa decisão, Rondônia avança no processo da
transposição, os servidores serão reenquadrados e o Estado vai recuperar
valores que serão revertidos em benefícios da população”, salientou.
Conforme
o procurador-geral do Estado, o próximo passo será o levantamento e apuração da
quantia a ser devolvida pela União ao Estado, decorrentes das despesas que este
teve com os mais de 6 mil servidores transpostos.
O
titular da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep), Silvio Luiz
Rodrigues pontuou que é de interesse do Governo atender todos esses servidores
para que de fato possam ver a sua transposição concretizada.
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