Ex-governador Daniel Pereira diz a CPI que a Energisa não deu garantias para negociar dívida da Ceron com o Estado

Os membros da CPI da Energisa ouviram na tarde de quarta-feira (23) o ex-governador e atual superintendente do Sebrae Daniel Pereira, sobre a situação da concessionária de energia elétrica, no período em que ele foi o governante de Rondônia. Participaram da reunião os deputados Ismael Crispin (vice-presidente), Jair Montes (Avante) relator, Cirone Deiró (Podemos), e Edson Martins (MDB).

O presidente da CPI, Alex Redano (Republicanos) apresentou vários questionamentos a Daniel: se tinha conhecimento dos créditos do Estado junto a Ceron; se sabe da dívida da Caerd com a Ceron; se houve tentativa de encontro de contas no governo dele; se houve auditoria das contas do Governo, por parte da FGV; e se houve tentativa de barrar o leilão da venda Ceron, por parte do Estado.

Daniel Pereira disse que o Estado tinha com relação à Ceron, créditos decorrentes de ICMS, que a empresa foi autuada administrativamente, mas não pagou. Sobre a dívida da Caerd, falou que não houve auditoria, pois, a presidência da entidade, à época, não permitiu a entrada da FGV na empresa para o processo. 

Frisou que, enquanto foi governador, recebeu da Eletronorte uma proposta de composição para quitação de débitos, pois o Estado tinha uma dívida de serviços com a empresa, e a Caerd devia impostos junto ao governo, mas não foi possível um acordo. Sobre o leilão da Energisa, contou que houve tratativas sobre o assunto, e que o Executivo entrou com uma ação judicial pedindo a suspensão do leilão, que foi negado pela justiça. Porém, o mérito ainda está sob análise.

Com relação à dívida da Energisa com o governo de Rondônia, Daniel disse que não houve tempo para uma negociação, pois foi bem no fim do seu mandato, mas que a Energisa não deu garantias, e que o próprio edital não previa de quem era a responsabilidade de fazer o pagamento das dívidas, como depósitos, bens à penhora ou qualquer outra forma de saldar os débitos da Ceron, junto ao Poder Executivo.

Daniel Pereira também foi questionado se sabia por que a Energisa, mesmo com dívidas milionárias com o Estado garantiu certidão negativa com efeitos de positiva, para que pudesse receber subsídios da Aneel, cerca de R$ 100 milhões por mês, ou se foi por ordem judicial, qual o motivo que Estado não recorreu já que era obrigação, incorrendo em crime de responsabilidade. Ao responder, o ex-governador disse que isso não foi na sua gestão e quem deveria responder seria a Sefin. Ele considerou um grande absurdo essa disponibilização da certidão e se foi por ordem judicial, o Estado deveria de fato recorrer.

O deputado Cirone Deiró perguntou se a Fundação Getúlio Vargas (FGV) fez auditorias de créditos das empresas, quando do momento do leilão. Daniel afirmou não houve auditoria na Ceron e nem na Caerd.

Daniel fez questão de ressaltar que Rondônia perdeu com essa privatização, mas que isso ocorre desde a transição de governo em 1996 que criou o programa estadual de desestatização. Citou o Beron como perdas para o Estado, em na sequência essas privatizações. Que a União deveria devolver ao governo de Rondônia recursos como forma de compensação.     

Encaminhamentos

A CPI aprovou a emissão de um relatório parcial da Comissão,  para o  Ministério Público de Rondônia, Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, para um questionamento junto a Energisa sobre os bens de garantia para o pagamento da dívida junto ao governo, qual investimento a Energisa fez para emitir o aumento na conta do consumidor, se tinha estoque de materiais no almoxarifado da Ceron quando da posse, quais obras já foram feitas e quais vão fazer, em prol da melhoria na qualidade do serviços, se é verdade de que meses antes da licitação, a Energisa teve acesso a dados e informações privilegiadas.

Além disso, a CPI propôs auditoria nas contas da Ceron e da Caerd, com a contratação da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

A Comissão aprovou a presença, via convite, para o dia 30 de outubro (quarta-feira), de representantes da Procuradoria Geral do Estado, do comando Geral da PM, Fecomércio, Fiero, CDL, Agero, e convocação do representante da FGV, Robinson Fialho, do ex-secretário da Sefin Vagner Garcia, OAB e Ministério Público Estadual, para estarem presentes na reunião da CPI do dia 6 de novembro.

Cirone sugeriu que o Estado entre na Justiça contra a União para um ressarcimento de valores que a Energisa deveria ter pago no momento da concessão de exploração da energia elétrica em Rondônia.

Segurança

Os parlamentares solicitaram reforço na segurança, durante visitas e diligências dos integrantes da CPI no interior do Estado. Foi pedido também, que Comando da Polícia Militar faça a segurança desses parlamentares, durante visitas nos munícipios de Vilhena, dia 4 de novembro e dia 11 em Cacoal.