Projeto desobriga realização de audiência pública antes de reajuste de tarifas em Porto Velho

Na última quarta-feira 14.12, chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Porto Velho, o Projeto de Lei Complementar 4423/2022, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei nº 2427/2017, que institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública antes de reajustes de tarifas de serviços públicos e tributos municipais.

O projeto está nas mãos do vereador Everaldo Fogaça (Republicanos) que deverá emitir parecer ainda hoje para que o processo esteja pronto para votação na sessão de terça-feira 20.12, antes do recesso parlamentar.

O projeto chegou ao Legislativo através da Mensagem 125/2022.

A Lei a ser extinta, é de autoria do ex-vereador e atual vice-prefeito, Maurício Carvalho.

OUTROS PROJETOS

De acordo com o vereador, o Executivo Municipal enviou outras quatro Mensagens para votação na última sessão ordinária do Legislativo em 2022, uma delas o Projeto de Lei Complementar 1257 (Mensagem 121/2022), que estabelece novos prazos para as prestações de contas do Programa de Apoio Financeiro do Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino.