Quinta-feira, 29 de julho de 2021 - 15h40
O Governo de Rondônia, por meio do Programa de
Orientação e Defesa do Consumidor (Procon), Instituto de Pesos e Medidas do
Estado de Rondônia (Ipem) e a Polícia Civil, por meio da Delegacia
Especializada em Crimes Contra o Consumidor (Deccon), promove nesta semana, a
operação “Dia dos Pais”, com uma série de fiscalizações no comércio de Porto
Velho, objetivando assegurar os direitos previstos no Código de Defesa do
Consumidor (CDC), tendo em vista a aproximação da data comemorativa, no mês de
agosto.
As equipes já fiscalizaram estabelecimentos
comerciais no ramo de alimentação, verificando alvarás de funcionamento,
balanças, condições sanitárias das cozinhas, onde são preparados os alimentos,
validade e conservação dos insumos de produção de alimentos.
O coordenador Estadual do Procon, Ihgor Rego,
salienta que as operações confirmam a presença do poder público como
interessado na proteção e preservação da Saúde e vida dos consumidores,
distanciando qualquer ação que se afaste do padrão sanitário, exigido para o
ramo de atividade.
Os fiscais inspecionaram uma série de obrigações legais do fornecedor, principalmente, a disponibilização de exemplar do CDC para consulta, exposição de todos os preços, produtos com rótulos e etiquetas em língua portuguesa, prazo de validade em dia e informações claras sobre formas de pagamento, Lei nº 3.598/2015 (Lei do Troco) e fila preferencial, inclusive sobre a Lei nº 2.847, de 5 de setembro de 2012 (Lei do Autista).
No Artigo 5º da Lei do Autista, cita o direito em
ter prioridade no atendimento em repartições públicas, empresas concessionárias
de serviços públicos, instituições financeiras e nos estabelecimentos privados,
comerciais e de serviços.
AÇÕES
Durante a operação realizada na quarta-feira (28),
foram visitados 14 estabelecimentos, sendo:
estabelecimentos com irregularidades, notificados e
autuados – 12;
em condições de funcionamento – 2;
Os estabelecimentos com irregularidades foram
notificados e autuados, podendo ser multados após o cumprimento dos princípios
de ampla defesa, contraditório e do processo legal, com os valores calculados
conforme o tipo de infração, porte da empresa e vantagem auferida.
CANAIS DE DENÚNCIA
A população pode ajudar fazendo denúncias de crimes
contra o consumidor, por meio dos telefones: Procon, 151 e Polícia Civil, 197.
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