Quarta-feira, 6 de fevereiro de 2008 - 16h43
Justiça concede liminar que obriga Estado a repassar verba e município de Jaru a fornecer transporte escolar para alunos da rede estadual de ensino
A juíza Kerley Ferreira de Arruda Alcântara concedeu liminar acatando ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Ademir José de Sá, da Comarca de Jaru para que o município providencie transporte escolar dos alunos da rede pública estadual na data fixada para o início das aulas e o Estado de Rondônia repasse ao município o valor de R$ 2.040.298,79, nos mesmos termos e condições estipulados pelo Convênio 016/2007/PGE firmado com o município em 26 de fevereiro de 2007. No caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 5.000,00 para cada um dos entes federativos.
Na decisão liminar, a Juíza ressalta o artigo 208 da Constituição da República, que atribui ao Poder Público o dever de garantir o ensino fundamental obrigatório e gratuito (inciso I), bem como dar atendimento ao educando, com transporte inclusive (inciso VII); nos §§ 2º e 3º do art. 211, que coloca o ensino fundamental como prioritário aos Municípios e Estados, determinando ainda, a estes últimos que também atuem com prioridade sobre o ensino médio.
O município de Jaru interrompeu o fornecimento de transporte escolar para os alunos das escolas da rede pública estadual alegando que este serviço caberia ao Governo do Estado, e não renovaria o convênio anteriormente existente entre Estado e município, sob o argumento de que a política utilizada pelo Estado, por meio da Secretaria de Educação, para quantificar o valor dos repasses anuais, trazia prejuízos à municipalidade. Informou ainda que gastou no ano de 2007 a quantia de R$ 4.573.952,68 com transporte escolar e que R$ 2.040,298,79 eram referentes aos alunos do estado, por ele transportados, tendo entretanto recebido, por meio do convênio, o valor de R$ 700.000,00, arcando conseqüentemente, com um prejuízo de R$ 1.340.298,79.
Fonte - TJRO
A Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran) e da Secretaria Municipal de Educação (Se
Incra doa área do Bairro Planalto à Prefeitura de Porto Velho
Uma parceria entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o município de Porto Velho está dando um novo significado ao dese
Sucesso: 1º encontro Estadual de Controle Interno reúne mais de 200 participantes no primeiro dia
O 1º Encontro Estadual de Controle Interno, promovido pela Controladoria Geral do Município de Porto Velho (CGM), em parceria com a Controladoria Ge
Venda de açaí garante sustento de feirante e de toda a família
A rotina de acordar cedo, vencer o calor, a chuva, e as dificuldades que surgem pelo caminho, é enfrentada por mais de 800 feirantes credenciados para