Quarta-feira, 30 de outubro de 2024 - 14h29
Na última terça-feira, 29 de outubro, a
deputada federal Cristiane Lopes, coautora do Projeto de Decreto Legislativo
(PDL) 167/2024, aprovou a medida na Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, que visa suspender
o Decreto nº 11.995/2024 do Governo Federal que prevê diretrizes para a
desapropriação de propriedades rurais sem um processo legal transparente.
Cristiane Lopes destacou a importância
do agronegócio para o Brasil, ressaltando que o setor é um pilar essencial para
o PIB e para a geração de empregos no país. O decreto levanta sérias questões
constitucionais, especialmente no que diz respeito aos direitos de propriedade
privada, fundamentais para a segurança jurídica no campo
“Qualquer violação desses princípios
representa uma ameaça à segurança jurídica e aos direitos dos cidadãos, afetaria
diretamente o direito de propriedade e aumentaria a insegurança no campo, o que
seria prejudicial especialmente para produtores de menor porte”, comentou.
O projeto foi elaborado com o intuito de
defender uma reforma agrária que respeite os direitos dos proprietários rurais,
fortalecendo o campo e garantindo a propriedade privada, conforme assegurado
pela Constituição Federal.
Outra preocupação fundamental é o
potencial impacto socioeconômico negativo que o programa pode ter sobre as
comunidades rurais. A desapropriação de terras sem um plano claro para
reassentar ou compensar adequadamente os proprietários e trabalhadores rurais
pode resultar em perda de empregos, deslocamento forçado e aumento da pobreza
rural.
A decisão foi recebida como um marco
importante para o setor rural, que vê na iniciativa uma resposta do Congresso
em defesa da estabilidade e do desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Agora, o PDL segue para apreciação na
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, caso aprovado, será votado
no Plenário da Câmara dos Deputados.
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